Ibama

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N 351, DE 23 DE MARÇO DE 2016

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeada por Decreto de 5 de maio de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2015, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 22 da Estrutura Regimental do IBAMA, aprovada pelo Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e em especial o disposto no artigo 111 do Regimento Interno IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA nº 341 de 31 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2011, e;

Considerando que o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da"Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES", designou o Ibama como Autoridade Administrativa; e,

Considerando o disposto no processo nº 02001.001496/2011-15 e no processo nº 02001.005211/2015-49; Resolve:

Art. 1º Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para exercer a função de Autoridade Administrativa da"Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, com prerrogativa de emitir e assinar licenças de exportação, importação, certificado de origem no que se refere a espécies da flora constantes no Anexo III da CITES, no âmbito de suas respectivas Superintendências Regionais.

Art. 2º A atualização da designação de autoridade administrativa CITES se fará por meio de alteração do Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas a Portaria do IBAMA nº 1.847, de 26 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União edição nº 248, seção 2, de 27 de dezembro de 2011, página nº 27; a Portaria do IBAMA nº 1.461 de 22 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União edição nº 182, seção 2, de 23 de dezembro de 2015, página nº 44; a Portaria do IBAMA nº 2.069 de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União edição nº 247, seção 2, de 24 de dezembro de 2012, página nº 35, a Portaria do IBAMA nº 2.070 de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União edição nº 247, seção 2, de 24 de dezembro de 2012, página nº 35, a Portaria do IBAMA nº 2.071 de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União edição nº 247, seção 2, de 24 de dezembro de 2012, página nº 35, a Portaria do IBAMA nº 2.072 de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União edição nº 247, seção 2, de 24 de dezembro de 2012, página nº 35, a Portaria do IBAMA nº 2.073 de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União edição nº 247, seção 2, de 24 de dezembro de 2012, página nº 35, a Portaria do IBAMA nº 2.074 de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União edição nº 247, seção 2, de 24 de dezembro de 2012, página nº 35, e a Portaria do IBAMA nº 2.075 de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União edição nº 247, seção 2, de 24 de dezembro de 2012, página nº 35.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARILENE RAMOS

                                                                           ANEXO I

RELAÇÃO DOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES:

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão