Ibama

PORTARIA Nº 1.681, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e art. 130 do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017, e Considerando os artigos 125, § 1º, e 130, inciso XIII, do Regimento Interno do IBAMA, bem como o que consta no processo nº 02054.101138/2017-81, resolve: 

Art. 1º Designar os Gerentes Executivos do Ibama em Marabá/PA, Santarém/PA e Sinop/MT como Autoridade Julgadora de segunda instância dos processos de auto de infração com valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelece a Instrução Normativa 10/12, lavrados nos municípios que compõem a área de abrangência de suas respectivas Unidades, conforme relação constante no Anexo I desta portaria. 

Art. 2º Autorizar os referidos Gerentes Executivos a designar autoridades julgadoras de primeira instância, conforme estabelecido no item "a", inciso II do art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 07 de dezembro de 2012, para julgarem os processos de que trata o art. 1º desta portaria, com valores até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Parágrafo único. Os Gerentes Executivos poderão designar servidores da Gerência para compor núcleo de instrução dos processos de auto de infração no âmbito da Unidade. 

Art. 3º Convalidar os atos de julgamento das autoridades julgadoras designadas nas referidas Gerências Executivas, praticados entre a data de publicação da Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017 e a data de publicação da presente portaria. 

Art. 4º Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação. 

SUELY ARAÚJO

ANEXO I