Ibama

PORTARIA Nº 429, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado pelo Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Paraná, LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI, para revogar a Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP n° 47/2007, em consonância com as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02017.005428/2018-22.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM