Portaria 1210, de 22 de novembro de 1989
Proibir o exercício da pesca da lagosta vermelha ( Panulirus argus) e lagosta cabo verde (P. laevicauda), anualmente, no perido de 20 de dezembro a 30 de abril.
Art. 1 - Proibir o exercício da pesca da lagosta vermelha ( Panulirus argus) e lagosta cabo verde (P. laevicauda), anualmente, no perido de 20 de dezembro a 30 de abril.
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