Ibama

 PORTARIA Nº 1, DE 13 DE MARÇO DE 2001

O REPRESENTANTE DO INSTUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS–IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 68 e 89 do Regimento Interno do IBAMA, e Portarias Nº 618 de 20 de abril de 1994 e 93 de 09 de setembro de 1994, respectivamente, no que se refere ao Decreto-Lei Nº 221 de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca e dá outras providências e também, no que se refere ao Artigo 2º da Lei Nº 7.679 de 23 de novembro de 1988, e o que consta na Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Colônia de Pescadores Z.12 de Manaus/AM do dia 03.01.2001,

RESOLVE Art. 1º - Proibir no Estado do Amazonas a captura, o transporte e a comercialização das espécies abaixo relacionadas, cujos comprimentos totais sejam inferiores a:

Parágrafo Único – Para efeito de mensuração, define-se o comprimento total como sendo a distância entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.

Art. 2º - A tolerância máxima será de 10% de indivíduos com tamanhos inferiores ao estabelecido no artigo anterior, sobre o total capturado por espécie.

Art. 3º - Durante o transporte será fiscalizado o tamanho mínimo das espécies.

Art. 4º - Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

José Leland Barroso
Representante Substituto