Ibama

PORTARIA Nº 244, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, nomeado pelo Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria Ibama nº 4.396, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02002.000033/2020-17;, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Superintendente do Ibama no Estado do Acre, e em seus impedimentos, a seu substituto legal, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, realizar o recebimento do veículo Renault Duster Dynamique 2.0, ano/modelo 2016/2017, cor Branca, Chassi 93YHSR3JAHJ475994, doado pelo Tribunal de Contas da União ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, mediante assinatura do respectivo Documento Único de Transferência - DUT e do Termo de Doação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM