IBAMA

Portaria MMA nº 80, de 28 de mar?o de 2022

Altera o anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

PORTARIA MMA Nº 80, DE 28 DE MARÇO DE 2022(*)

Altera o anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, que divulga a listagem dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, e o que consta do processo nº 02000.005172/2020-57, resolve:

Art. 1º Incluir os atos normativos constantes no Anexo I desta Portaria, no Anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021.

Art. 2º Excluir os atos normativos constantes no Anexo II desta Portaria, do Anexo da Portaria MMA nº 457, de 19 de outubro de 2021, por terem sidos revogados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES

ANEXO I

ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES

ANO	DOCUMENTO	Nº	DATA	EMENTA
2006	PORTARIA MMA	253	18/08/2006	Institui, a partir de 1º de setembro de 2006, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, o Documento de Origem Florestal - DOF em substituição à Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF.
2006	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	6	15/12/2006	Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências
2008	INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA	3	16/04/2008	Ficam suspensas as concessões de anuências e de autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento.
2011	PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO	225	30/06/2011	Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF.
2015	PORTARIA MMA	370	02/12/2015	Estabelece a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+ do Brasil-ENREDD+.
2016	PORTARIA MMA	395	01/09/2016	Prorrogar até 01 de março de 2017 o prazo previsto nocaputdo art. 4º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, durante o qual será admitida a captura, o desembarque, e a respectiva comercialização de exemplares das espécies ameaçadas de extinção.
2017	PORTARIA MMA	240	13/07/2017	Institui a Comissão Tripartite Nacional com o objetivo de constituir um espaço institucional de diálogo entre os entes federados com vistas a uma gestão compartilhada e descentralizada entre União, Estados e Municípios, bem como o fortalecimento e a estruturação do Sistema Nacional de Meio Ambiente-SISNAMA.
2018	PORTARIA CONJUNTA MMA/MTUR/ICMBIO	407	19/10/2018	Institui a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas dá outras providências.
2019	PORTARIA MMA	31	12/04/2019	Revogar a Portaria 146, de 19 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2010, Seção 2, página 56.
2019	PORTARIA MMA	32	12/04/2019	Revogar a Portaria 65, de 14 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2011, Seção 1, página 78.
2019	PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO	453	22/07/2019	Institui Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação.
2019	Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO	298	23/04/2019	Altera a Portaria Conjunta nº 225, de 30 de junho de 2011.
2019	PORTARIA MMA	610	17/10/2019	Revogar a Portaria nº 462, de 6 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 8 de dezembro de 2017, seção 1, página 217.
2020	Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio	1	29/01/2020	Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso I do artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.
2020	Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio	3	29/01/2020	Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.
2020	Portaria Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ	266	17/06/2020	Institui o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente de suas Entidades Vinculadas 2020-2023.
2020	PORTARIA CONJUNTA MMA/MTUR/ICMBIO	500	15/09/2020	Define os critérios previstos no art. 3º da Portaria Conjunta nº 407, de 19 de outubro de 2018, que instituiu a Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade RedeTrilhas.
2020	PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO	589	27/11/2020	Dispõe sobre diretrizes e critérios aplicáveis à fase de conciliação ambiental do processo sancionador ambiental no contexto da perda de vigência do art. 6º-C da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (com a redação conferida pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020), e enquanto permanecer a situação de emergência em saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus - Covid19-nCov, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
2021	PORTARIA MMA	47	04/02/2021	Revogar a Portaria nº 275, de 05 de abril de 2019.
2021	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO	01	12/04/2021	Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
2021	INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO	02	26/04/2021	Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.
2021	PORTARIA MMA	474	19/10/2021	Dispõe sobre os requisitos para a inclusão na lista de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e na lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
2021	PORTARIA MMA	457	19/10/2021	Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a Decreto vigentes no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e dá outras providências.
2021	PORTARIA MMA/SPOA	145	21/10/2021	Estabelece os procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA MMA	475	21/10/2021	Dispõe sobre a atualização das listas de municípios prioritários para ações de prevenção e controle do desmatamento e de municípios com desmatamento monitorado e sob controle, a que se refere o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
2021	PORTARIA MMA	487	26/10/2021	Institui a modalidade Floresta+Agro, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.
2021	PORTARIA MMA	482	28/10/2021	Altera o artigo 5º da Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021. RETIFICAÇÃO publicada no Diário Oficial da União no dia 08/11/2021.
2021	PORTARIA MMA	480	10/11/2021	Atualiza a Unidade de Coordenação do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal - GEF-Terrestre.
2021	PORTARIA MMA	489	10/11/2021	Estabelece orientações para a retomada das atividades presenciais de forma gradual e segura dos servidores e empregados públicos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
2021	PORTARIA MMA	509	10/11/2021	Dispõe sobre alocação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
2021	PORTARIA MMA	511	11/11/2021	Prorroga os trabalhos do Grupo Técnico Temporário instituído pela Resolução nº 02, de 17 de agosto de 2021, por mais sessenta dias.
2021	PORTARIA MMA	528	29/11/2021	Promover o 9º Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P" e estabelecer seu regulamento.
2021	PORTARIA MMA	543	29/11/2021	Reconhece a Trilha Nacional Transmantiqueira, situada nos Estados de Minas Gerais/MG, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas.
2021	PORTARIA MMA	554	14/12/2021	Reconhecer a Trilha dos Canyons, situada no Estado do Rio Grande do Sul/RS, como integrante da Rede Nacional de Trilhas de Longo Curso e Conectividade - RedeTrilhas.
2021	PORTARIA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO/JBRJ	548	14/12/2021	Disciplina a gestão de programas e projetos de cooperação, acordos e instrumentos congêneres, financiados com recursos externos ou de fundos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas.
2021	PORTARIA MMA	561	15/12/2021	Institui a lista de espécies nativas ameaçadas de extinção, como incentivo ao uso em métodos de recomposição de vegetação nativa em áreas degradadas ou alteradas.
2022	PORTARIA MMA	04	10/01/2022	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPADe dá outras providências.
2022	PORTARIA MMA	17	27/01/2022	Disciplina a gestão e os processos internos para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2022	PORTARIA CONJUNTA MMA/ICMBIO	14	25/01/2022	Altera a Portaria nº 453, de 22 de julho de 2019, que instituiu a Comissão de Planejamento, Coordenação e Supervisão de processos referentes à concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação.
2022	PORTARIA MMA	43	31/01/2022	Dispõe sobre autorização para a Associação Para Conservação das Aves do Brasil- SAVE Brasil operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União.
2022	PORTARIA MMA	48	03/02/2022	Dispõe sobre autorização para o Instituto EcoVida operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) no instrumento de ajuste firmado com a União.
2022	PORTARIA MMA	07	09/02/2022	Altera a Portaria nº 558, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2022	PORTARIA MMA	04	10/02/2022	Institui os critérios de priorização de análise de demandas correcionais no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2022	PORTARIA MMA	05	10/02/2022	Orientação sobre a obrigatoriedade de preenchimento de Matriz de Responsabilização pelo servidor ou comissão designado (a) para apuração disciplinar no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2022	PORTARIA MMA	06	11/02/2022	Regulamenta a supervisão e o acompanhamento das atividades referentes à tramitação dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito do ministério do Meio Ambiente.
2022	PORTARIA MMA	70	10/03/2022	Altera o Anexo da Portaria MMA nº 444, de 28 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2021.
2022	PORTARIA MMA	44	11/03/2022	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2022	PORTARIA MMA	74	15/03/2022	Revoga a Portaria nº 188, de 22 de maio de 2014 e a Portaria nº 235, de 23 de junho de 2016
2022	PORTARIA MMA	78	17/03/2022	declara estado de emergência ambiental nas seguintes épocas e regiões específicas.
2022	PORTARIA MMA	71	21/03/2022	Institui o Programa Nacional de Redução de Emissões de Metano - Metano Zero.
2022	PORTARIA MMA	6	22/03/2022	Estabelece os Procedimentos Gerais para instituição do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Executiva, Corregedoria-Geral, Consultoria Jurídica, Assessoria Especial de Controle Interno e demais unidades do Gabinete do Ministro.
2022	PORTARIA MMA	87	24/03/2022	Dispõe sobre delegação de competência para elaborar a manifestação conjunta a que se refere a Portaria Interministerial MME/MMA nº 1, de 22 de março de 2022.

ANEXO II

ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO REVOGADOS

ANO	DOCUMENTO	Nº	DATA	EMENTA
2018	Portaria MMA	158	24/08/2018	Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo administrativo eletrônico ou digital no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2018	PORTARIA SBIO	9	26/11/2018	Institui a Unidade de Coordenação do Projeto "Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal" - GEF-Terrestre -BR-G1004.
2020	PORTARIA MMA	133	19/03/2020	Estabelece orientações e diretrizes quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID - 19, no âmbito Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	139	21/03/2020	Estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19.
2020	PORTARIA MMA	209	22/04/2020	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2020	PORTARIA MMA	553	20/10/2020	Determina o retorno ao trabalho presencial dos servidores ocupantes de cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS), Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE), Função Gratificada (FG), Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) e Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
2021	PORTARIA MMA/SECEX	10	30/07/2021	Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD e dá outras providências.
2014	Portaria MMA	188	22/05/2014	Institui o Prêmio Nacional da Biodiversidade-PNB.
2018	Norma Operacional SPOA	3	14/09/2018	Estabelece procedimentos, atribuições e responsabilidades para a gestão do processo administrativo eletrônico no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 60, de 29-3-2022, Seção 1, página 111, sem os anexos.