Ibama

PORTARIA Nº 60, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Ceará para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e a Portaria n° 30, de 05 de julho de 2022, a qual aprova a Estrutura Organizacional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02007.000749/2022-36, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Ceará e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura do Termo de Cessão de Uso de Área Aeroportuária, celebrado com a FRAPORT Brasil S.A Aeroporto de Fortaleza, respeitadas as formalidades legais, para instalação de escritório administrativo, com área total de 16,30 m² (dezesseis metros quadrados e trinta centímetros), localizado no Terminal de Passageiros, Identificado pelo LUC T1N4367, no Aeroporto Internacional de Fortaleza/Pinto Martins (SBFZ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM