Ibama

PORTARIA Nº 3.425 DE 26 DENOVEMBRO DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Estrutura Regimental do Ibama, aprovada pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o artigo 130 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2017 e,

Considerando a necessidade de ajustar a organização do trabalho da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros (CGMAC) da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), conforme o contido no Processo nº 02001.016704/2018-57; resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 3º do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O IBAMA tem a seguinte estrutura organizacional:

(...)

2.3.1. Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas Marítimas - COMAR"

(...)

Art. 2º Alterar os artigos 85 e 86 do Anexo I da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Portos e Estruturas Marítimas compete a instrução processual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativos relativos a essas tipologias e afins. "

Art. 86. À Coordenação de Licenciamento Ambiental de Exploração de Petróleo e Gás compete a instrução processual e a execução das análises e procedimentos técnico-administrativos relativos às tipologias de Pesquisa Sísmica Marítima, Perfuração de poços marítimos e afins."

Art. 3º Alterar o Anexo II da Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO