IBAMA

Portaria 102, de 20 de setembro de 2022

Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

PORTARIA Nº 102, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

Estabelece normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, considerando o que consta no processo nº 02001.028048/2019-16, resolve:

Art. 1º Estabelecer no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - ornamental: organismos aquáticos vivos ou não, para fins decorativos e ilustrativos;

II - aquariofilia: manter ou comercializar, para fins de lazer ou de entretenimento, indivíduos vivos em aquários, tanques, lagos ou reservatórios destinados para este fim.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º. A importação e a exportação de peixes vivos marinhos, de águas continentais e estuarinas com finalidade ornamental ou de aquariofilia poderão ser realizadas por pessoa física e jurídica de direito público ou privado, devidamente registrada nos órgãos de controle.

Art. 4º A importação e a exportação dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 0301.11.90 para peixes de águas continentais e 0301.19.00 para peixes de águas marinhas ou estuarinas estão sujeitos a autorização do IBAMA.

CAPÍTULO II

DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA IMPORTAÇÃO

Art. 5º A importação de peixes vivos marinhos, de águas continentais e estuarinas com finalidade ornamental ou de aquariofilia está condicionada ao preenchimento de solicitação e deferimento de Licenças de Importação - LI no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Parágrafo único. A LI deve obrigatoriamente ser preenchida pelo importador, informando os respectivos códigos da NCM, sendo 0301.11.90 para peixes de águas continentais e 0301.19.00 para marinhos ou estuarinos.

Art. 6º Somente será autorizada a importação com fins ornamentais e de aquariofilia, de peixes vivos de águas marinhas e estuarinas cujas espécies constem no Anexo I, e de águas continentais, no Anexo II desta Portaria.

§ 1º A solicitação de importação de espécie não contida nos Anexos I e II, seja espécie nativa ou exótica, deverá ser submetida via Processo no Sistema SEI, acompanhada de análise de risco de invasão biológica, de responsabilidade do importador, a partir de parâmetros estabelecidos pelo IBAMA, cujo resultado deverá indicar baixo risco, a qual será analisada pela área técnica do órgão.

§ 2º A espécie cuja análise indicar médio ou alto risco de invasão biológica ou que não apresentar dados suficientes na literatura para embasar a autorização de importação passará a constar na lista negativa que será atualizada pelo IBAMA, quando necessário, e fará parte do Anexo III desta Norma.

§ 3º Não será autorizada pelo IBAMA a reintrodução de espécies nativas cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

§ 4º A importação de espécies nativas constantes de listas oficiais de espécies ameaçadas de extinção, nacional ou estadual, poderá ser autorizada para exemplares que se destinarem às seguintes finalidades:

a) melhoramento genético ou formação de plantéis para reprodução em empreendimentos autorizados por

b) órgão ambiental competente;

compor Planos de Conservação da Biodiversidade.

Art. 7º Para que o IBAMA proceda à análise da solicitação de LI citada no caput do art. 5º, os seguintes documentos devem ser inseridos no Dossiê no SISCOMEX:

I - registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, dentro de seu prazo de validade, quando aplicável;

II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável;

III - licença Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES de importação, emitida pelo IBAMA, quando aplicável;

IV - licença CITES emitida pelo país de origem das espécies, quando aplicável.

§ 1º As licenças a que se referem os incisos III e IV do caput serão válidas apenas para uma operação e são aplicáveis às espécies de peixes ornamentais que constem ou passem a constar nos Anexos da CITES, devendo sua emissão ser prévia ao início do transporte internacional.

§ 2º O registro no Cadastro Técnico Federal - CTF e a comprovação de sua regularidade serão obrigatórios a partir da data do deferimento da LI no SISCOMEX ou da disponibilização da carga para inspeção.

Art. 8º O importador deverá obrigatoriamente registrar no campo de informações complementares da LI as seguintes informações:

I - dados referentes ao conhecimento de carga, com o horário de saída do veículo transportador internacional, considerando, no caso de transporte aéreo, a data, o horário e o número do voo;

II - número da Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA para a operação, quando aplicável.

Parágrafo único Caso sejam alterados os dados do transporte indicados no inciso I deste artigo, deve-se fazer uma LI substitutiva com os dados atualizados e informar ao Ibama com antecedência mínima de 24 horas à data de embarque.

Art. 9º O importador deverá anexar no Dossiê do SISCOMEX, com pelo menos 24 horas de antecedência da chegada da carga, os seguintes documentos:

I - cópia do Conhecimento Aéreo - AWB, conhecimento de embarque marítimo - BL ou Manifesto Internacional de Carga MIC-DTA, quando for o caso;

II - cópia da Licença CITES emitida pelo IBAMA, quando aplicável;

III - cópia da LI e fatura comercial.

§1° No momento do recebimento da carga, o importador ou responsável deverá apresentar as 3 (três) vias originais da Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA, quando for o caso, e o Romaneio ou Packing List.

§2° A Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA deve ser endossada e assinada por autoridade aduaneira ou servidor do IBAMA, informando a data e a quantidade de espécimes importados por espécie autorizada.

§3° Para efeitos de comprovação de origem legal de espécies constantes nos Anexos da CITES no território brasileiro, fica estabelecido como documento comprobatório a Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA, devidamente endossada por autoridade aduaneira ou servidor do IBAMA.

§4° Para as espécies que não constam nos anexos da CITES, a comprovação de origem legal se dará pela cópia da LI do SISCOMEX.

§5° Somente serão aceitas Licenças CITES do país de origem que tiverem sido endossadas pela autoridade aduaneira ou similar, conforme estabelecido pela Resolução CITES Conf. 12.3 (Rev. CoP18).

§6° A inspeção física da carga poderá ser realizada a qualquer momento por servidores do IBAMA quando do desembarque.

CAPÍTULO III

DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAÇÃO

Art. 10. A exportação de peixes vivos marinhos, de águas continentais e estuarinas com finalidade ornamental ou de aquariofilia está condicionada ao preenchimento pelo exportador, no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos - LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, do pedido de:

I - licença de Exportação do IBAMA de Peixes de Águas Marinhas, devendo ser informado o código 0301.19.00 para peixes marinhos ou estuarinos; ou

II - licença de Exportação do IBAMA de Peixes de Águas Continentais, devendo ser informado o código 0301.11.90 para peixes de águas continentais.

§ 1º Somente as espécies não descritas constantes no Anexo IV terão a exportação permitida, sendo condicionada à comprovação de existência de exemplares de referência registrados em museus, universidades, institutos de pesquisa ou depositados em coleções científicas.

§2º Em qualquer caso, a exportação a que se refere o caput deste artigo está igualmente condicionada ao deferimento do pedido pelo IBAMA.

Art. 11. Para que o IBAMA proceda ao início da avaliação da solicitação das Licenças de Exportação citadas no caput do art. 10, os seguintes documentos devem ser inseridos na aba de anexação de documentos na solicitação da Licença de Exportação:

I - registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, dentro de seu prazo de validade, quando aplicável;

II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável;

III - licença CITES, quando aplicável; e

§1º As notas fiscais de origem da compra das espécies pelo exportador, contendo o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP do emissor, nas categorias de Pescador Profissional, Empresa Pesqueira, ou de Aquicultor, indicando o quantitativo por espécie, deverá ser anexada quando exigido.

§ 2º A Licença a que se refere o inciso III do caput:

I - será válida apenas para uma operação;

II - deve ter sido emitida previamente ao início do transporte internacional.

§ 3º Na nota fiscal a que se refere o §1º deste artigo e nas Licenças de Exportação do IBAMA, deverá constar:

I - o nome científico das espécies; ou

II - no caso de espécie não classificada pela taxonomia, número de registro no museu, universidade ou instituto de pesquisa, com suas respectivas quantidades.

§ 4º O registro no CTF e a comprovação de sua regularidade serão obrigatórios a partir da data do deferimento da operação no SISCOMEX ou da disponibilização da carga para inspeção.

Art. 12. No campo de informações adicionais das Licenças de Exportação do IBAMA de peixes ornamentais, devem ser registrados os dados referentes ao conhecimento de carga, com o horário de saída do veículo transportador internacional, considerando data, horário e número do voo, no caso de transporte aéreo.

Parágrafo único. Caso sejam alterados os dados do transporte informado, deve-se fazer uma retificação na LPCO com os dados atualizados e informar ao Ibama com antecedência mínima de 24 horas à data de embarque.

Art. 13. O exportador deverá anexar na aba de anexação de documentos da própria Licença de Exportação do IBAMA, com pelo menos 24 horas de antecedência do embarque da carga:

I - cópia do Conhecimento Aéreo - AWB;

II - conhecimento de embarque marítimo - BL ou Manifesto Internacional de Carga-MIC-DTA, quando for o caso; e

III - fatura comercial.

§1° No momento do embarque da carga, o exportador ou responsável deverá apresentar as 3 (três) vias originais da Licença CITES de exportação emitida pelo IBAMA, quando for o caso, e o Romaneio ou Packing List.

§ 2° A comunicação entre o exportador e órgão anuente deverá ocorrer preferencialmente por meio das ferramentas de troca de mensagens disponibilizadas na própria Licença de Exportação no Siscomex.

Art. 14. A permissão para exportação de peixes vivos com finalidade ornamental, constantes nos Anexos da CITES, está sujeita às seguintes condições:

I - a exportação de espécies constantes no Anexo I poderá ser autorizada somente quando proveniente de aquicultura devidamente comprovada e autorizada pelo órgão ambiental competente; e

II - a exportação de espécies constantes nos Anexos II e III poderá ser autorizada quando proveniente de plano de manejo, aquicultura ou cotas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.

Art. 15. A Licença CITES de exportação deverá ser endossada e assinada por autoridade aduaneira ou servidor do IBAMA, informando data e quantidade de espécimes exportados por espécie autorizada, conforme estabelecido pela Resolução CITES Conf. 12.3 (Rev. CoP18).

Art. 16. A inspeção física da carga poderá ser realizada a qualquer momento por servidores do IBAMA quando do embarque.

Art. 17. Nos casos de reexportação, para efeitos de comprovação da origem legal de espécies constantes nos Anexos da CITES no território brasileiro, fica estabelecido como documento comprobatório a Licença CITES de importação emitida pelo IBAMA, devidamente endossada por autoridade aduaneira ou servidor do IBAMA.

Parágrafo Único. Para as espécies que não constam nos anexos da CITES, a comprovação de origem legal se dará pela apresentação do número da LI do SISCOMEX, na solicitação da Licença de Exportação.

Art. 18. Fica proibida a exportação de juvenis das espécies de peixes que são usualmente utilizadas para alimentação, para o uso com a finalidade ornamental e de aquariofilia.

Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput é excetuada para os juvenis das espécies que comprovadamente forem provenientes de cultivo regularizado.

Art. 19. Fica proibida a exportação das espécies constantes em listas oficiais, nacional ou estadual, de espécies ameaçadas de extinção, nacional ou estadual.

§ 1º Para as espécies ameaçadas referidas no caput deste artigo, poderá ser permitido o manejo sustentável com espécimes extraídos diretamente da natureza, desde que:

I - seja reconhecida a possibilidade de uso da espécie, por meio de ato do Ministério do Meio Ambiental ou Órgão estadual de meio ambiente, publicado em diário oficial, conforme o caso; e

II - possuam plano de recuperação ou documento equivalente, autorizado pelo Ministério do Meio Ambiental ou Órgão estadual de meio ambiente, conforme legislação vigente;

§ 2 Poderão ser exportadas com finalidade ornamental e de aquariofilia as espécies referidas no caput deste artigo provenientes de aquicultura registrada, autorizada ou licenciada pelo órgão ambiental competente para esse fim, e que tenham tecnologia de criação comprovada.

Art. 20. As solicitações de Licença de Exportação de peixes ornamentais de águas marinhas, estuarinas e continentais que tenham sido extraídos da natureza em desacordo com critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria ou em normas vigentes serão indeferidas, sem prejuízos de outras sanções e penalidades de acordo com a legislação.

Art. 21. A Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO poderá estabelecer cotas de exportação para algumas espécies de peixes ornamentais constantes nos Anexos II e III da CITES ou para espécies ameaçadas na categoria "vulneráveis (VU), desde que os exemplares sejam oriundos do extrativismo, ouvido o Instituto Chico Mendes de Conservação da biodiversidade.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As exportações e importações de peixes ornamentais de águas marinhas e continentais somente poderão ter o despacho no SISCOMEX, independentemente do local de embarque, nos seguintes recintos aduaneiros:

I - Aeroporto Internacional de São Paulo;

II - Aeroporto Internacional de Viracopos; ou

III - Aeroporto Internacional de Fortaleza.

Parágrafo único. Novos recintos aduaneiros poderão ser incluídos para o despacho no SISCOMEX desde que definidos pelo Ibama por meio de Portaria.

Art. 23. As embalagens para o transporte internacional de organismos aquáticos vivos devem apresentar, para todas as operações internacionais, de maneira visível, identificação contendo:

a) o número da caixa;

b) o nome científico ou, no caso de espécies não classificadas pela taxonomia, o número de registro no museu, universidade ou instituto de pesquisa, a quantidade de exemplares de cada espécie;

c) número da nota fiscal;

d) número da Licença CITES, quando couber; e

e) nas operações de exportação, o número da Licença de Exportação do IBAMA no Portal SISCOMEX.

Art. 24. O transporte internacional de peixes ornamentais deve atender às recomendações técnicas do documento Live Animals Regulations - LAR da International Air Transport Association - IATA;

Art. 25. O deferimento das operações no SISCOMEX poderá ser feito pelo IBAMA Sede ou pela Unidade Técnica responsável pelo porto ou aeroporto de desembaraço da carga no Brasil, de acordo com gerenciamento de risco ambiental, coordenado pela Coordenação-Geral de Projetos de Recuperação Ambiental e Comércio Exterior - CGREC, da DBFLO.

Art. 26. Essa Portaria não se aplica à realização de pesquisa científica e/ou didática, que tem regulamentação específica.

Art. 27. Ficam proibidas as exportações e importações de ovos de peixes "killifish" com a finalidade ornamental e de aquariofilia.

Art. 28. A obtenção da LI e das Licenças de Exportação do IBAMA no SISCOMEX tratados nesta Portaria não exime o interessado da necessidade de obtenção de outras autorizações dos demais órgãos da Administração Pública.

Art. 29. As listas de espécies constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, poderão ser atualizadas a cada ano, ou quando necessário.

Parágrafo Único. Os anexos que tratam o caput serão disponibilizados no Site do IBAMA

Art. 30. Ficam revogados os artigos 5º e 6º, os anexos II, III e IV e as tabelas 1 e 2 da Instrução Normativa IBAMA nº 202, de 22 de outubro de 2008.

Art. 31. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, além da obrigação de reparar os danos ambientais constatados.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.

EDUARDO FORTUNATO BIM

ANEXO I

Lista de Espécies de Peixes Marinhos Permitida a Importação com finalidade ornamental

Acanthurus achilles

Acanthurus blochii

Acanthurus chronixis

Acanthurus dussumieri

Acanthurus guttatus

Acanthurus japonicus

Acanthurus leucosternon

Acanthurus lineatus

Acanthurus maculiceps

Acanthurus mata

Acanthurus nigricans

Acanthurus nigricauda

Acanthurus nigrofuscus

Acanthurus olivaceus

Acanthurus pyroferus

Acanthurus sohal

Acanthurus tennentii

Acanthurus thompsoni

Acanthurus triostegus

Acanthurus tristis

Amblyeleotris aurora

Amblyeleotris diagonalis

Amblyeleotris guttata

Amblyeleotris latifasciata

Amblyeleotris randalli

Amblyeleotris steinitzi

Amblyeleotris wheeleri

Amblyeleotris yanoi

Amblyglyphidodon aureus

Amblygobius byonensis

Amblygobius decussatus

Amblygobius hectori

Amblygobius phalaena

Amblygobius rainfordi

Amphiprion akallopisos

Amphiprion akindynos

Amphiprion allardi

Amphiprion bicinctus

Amphiprion chrysogaster

Amphiprion chrysopterus

Amphiprion clarkii

Amphiprion ephippium

Amphiprion frenatus

Amphiprion fuscocaudatus

Amphiprion latezonatus

Amphiprion leucokranos

Amphiprion melanopus

Amphiprion nigripes

Amphiprion ocellaris

Amphiprion percula

Amphiprion perideraion

Amphiprion polymnus

Amphiprion rubrocinctus

Amphiprion sandaracinos

Amphiprion sebae

Amphiprion tricinctus

Anampses chrysocephalus

Anampses femininus

Anampses lennardi

Anampses lineatus

Anampses melanurus

Anampses meleagrides

Anampses rubrocaudatus

Anampses twistii

Apogon angustatus

Apogon compressus

Apogon cookii

Apogon cyanosoma

Apogon leptacanthus

Apogon margaritiphorus

Apogon nigrofasciatus

Apogon savayensis

Apolemichthys arcuatus

Apolemichthys griffisi

Apolemichthys trimaculatus

Apolemichthys xanthopunctatus

Apolemichthys xanthotis

Apolemichthys xanthurus

Arothron diadematus

Arothron hispidus

Arothron immaculatus

Arothron meleagris

Arothron nigropunctatus

Assesor flavissimus

Atrosalarias fuscus

Balistapus undulatus

Balistoides conspicillum

Batrachomoeus trispinosus

Blenniella chrysospilos

Bodianus anthioides

Bodianus axillaris

Bodianus bilunulatus

Bodianus bimaculatus

Bodianus diana

Bodianus masudai

Bodianus mesothorax

Calloplesiops altivelis

Canthigaster amboinensis

Canthigaster coronata

Canthigaster jactator

Canthigaster solandri

Canthigaster valentini

Centropyge argi

Centropyge aurantia

Centropyge bicolor

Centropyge bispinosa

Centropyge eibli

Centropyge ferrugata

Centropyge fisheri

Centropyge flavipectoralis

Centropyge heraldi

Centropyge interruptus

Centropyge joculator

Centropyge loricula

Centropyge multicolor

Centropyge multifasciatus

Centropyge multispinis

Centropyge nox

Centropyge potteri

Centropyge resplendens

Centropyge tibicen

Centropyge venustus

Centropyge vrolikii

Cephalopholis boenack

Cephalopholis fulva

Cephalopholis miniata

Cetoscarus bicolor

Chaetodon adiergastos

Chaetodon argentatus

Chaetodon auriga

Chaetodon baronessa

Chaetodon bennetti

Chaetodon citrinellus

Chaetodon collare

Chaetodon declivis

Chaetodon decussatus

Chaetodon ephippium

Chaetodon falcula

Chaetodon fasciatus

Chaetodon flavirostris

Chaetodon fremblii

Chaetodon gardneri

Chaetodon guttatissimus

Chaetodon kleinii

Chaetodon larvatus

Chaetodon leucopleura

Chaetodon lineolatus

Chaetodon lunula

Chaetodon madagaskariensis

Chaetodon marleyi

Chaetodon melannotus

Chaetodon mertensii

Chaetodon mesoleucos

Chaetodon meyeri

Chaetodon miliaris

Chaetodon multicinctus

Chaetodon ocellicaudus

Chaetodon octofasciatus

Chaetodon ornatissimus

Chaetodon paucifaciatus

Chaetodon pelewensis

Chaetodon plebeius

Chaetodon punctatofasciatus

Chaetodon quadrimaculatus

Chaetodon rafflesii

Chaetodon rainfordi

Chaetodon reticulatus

Chaetodon robustus

Chaetodon semeion

Chaetodon semilarvatus

Chaetodon speculum

Chaetodon tinkeri

Chaetodon triangulum

Chaetodon trichrous

Chaetodon tricinctus

Chaetodon trifascialis

Chaetodon trifasciatus

Chaetodon ulietensis

Chaetodon unimaculatus

Chaetodon vagabundus

Chaetodon xanthurus

Chaetodontoplus caeruleopunctatus

Chaetodontoplus conspicillatus

Chaetodontoplus duboulayi

Chaetodontoplus melanosoma

Chaetodontoplus meredithi

Chaetodontoplus mesoleucus

Chaetodontoplus personifer

Chaetodontoplus septentrionalis

Cheilinus chlorourus

Cheilodipterus lachneri

Cheilodipterus macrodon

Chelmon rostratus

Choerodon fasciatus

Chromis atrilobata

Chromis atripectoralis

Chromis cyanea

Chromis dimidiata

Chromis iomelas

Chromis margaritifer

Chromis retrofasciata

Chromis vanderbilti

Chromis viridis

Chrysiptera caeruleolineata

Chrysiptera cyanea

Chrysiptera hemicyanea

Chrysiptera parasema

Chrysiptera rex

Chrysiptera rollandi

Chrysiptera starcki

Chrysiptera talboti

Chrysiptera taupou

Cirrhilabrus adornatus

Cirrhilabrus aurantidorsalis

Cirrhilabrus balteatus

Cirrhilabrus blatteus

Cirrhilabrus cyanopleura

Cirrhilabrus exquisitus

Cirrhilabrus filamentosus

Cirrhilabrus flavidorsalis

Cirrhilabrus jordani

Cirrhilabrus laboutei

Cirrhilabrus lineatus

Cirrhilabrus lubbocki

Cirrhilabrus lunatus

Cirrhilabrus luteovittatus

Cirrhilabrus rhomboidalis

Cirrhilabrus rubripinnis

Cirrhilabrus rubrisquamis

Cirrhilabrus rubriventralis

Cirrhilabrus scottorum

Cirrhilabrus solorensis

Cirrhilabrus temmincki

Cirrhilabrus tonozukai

Cirrhitichthys aprinus

Cirrhitichthys aureus

Cirrhitichthys falco

Cirrhitichthys oxycephalus

Cirrhitops fasciatus

Cirripectes stigmaticus

Coris cuvieri

Coris gaimard

Coris venusta

Corythoichthys intestinalis

Corythoichthys paxtoni

Cryptocentrus caeruleomaculatus

Cryptocentrus cinctus

Cryptocentrus leptocephalus

Cryptocentrus lutheri

Ctenochaetus binotatus

Ctenochaetus hawaiiensis

Ctenochaetus striatus

Ctenochaetus strigosus

Ctenochaetus tominiensis

Dascyllus albisella

Dascyllus aruanus

Dascyllus carneus

Dascyllus marginatus

Dascyllus melanurus

Dascyllus reticulatus

Dascyllus trimaculatus

Dendrochirus barberi

Dendrochirus biocellatus

Dendrochirus brachypterus

Dendrochirus zebra

Diploprion bifasciatum

Diproctacanthus xanthurus

Doryrhamphus dactyliophorus

Doryrhamphus janssi

Doryrhamphus japonicus

Ecsenius bicolor

Ecsenius gravieri

Ecsenius lineatus

Ecsenius midas

Ecsenius namiyei

Elacatinus evelynae

Elacatinus oceanops

Elacatinus prochilos

Elacatinus puncticulatus

Elacatinus randalli

Enchelyurus flavipes

Exallias brevis

Forcipiger flavissimus

Forcipiger longirostris

Fusigobius signipinnis

Genicanthus bellus

Genicanthus caudovittatus

Genicanthus lamarck

Genicanthus melanospilos

Genicanthus personatus

Genicanthus semifasciatus

Genicanthus watanabei

Gobiodon atrangulatus

Gobiodon citrinus

Gobiodon histrio

Gobiodon okinawae

Gobiodon quinquestrigatus

Gomphosus caeruleus

Gomphosus varius

Gramma loreto

Gramma melacara

Grammistes sexlineatus

Gymnothorax tile

Halichoeres biocellatus

Halichoeres chloropterus

Halichoeres chrysus

Halichoeres hortulanus

Halichoeres iridis

Halichoeres maculipinna

Halichoeres marginatus

Halichoeres melanurus

Halichoeres ornatissimus

Halichoeres rubricephalus

Halichoeres trispilus

Haliocheres prosopeion

Hemigymnus melapterus

Hemitaurichthys polylepis

Hemitaurichthys zoster

Heniochus acuminatus

Heniochus chrysostomus

Heniochus diphreutes

heniochus intermedius

Heniochus monoceros

Heniochus pleurotaenia

Heniochus singularis

Heniochus varius

Heteroconger hassi

Hippichthys penicillus

Histrio histrio

Holacanthus passer

Hoplolatilus purpureus

Hypsypops rubicundus

Istiblennius lineatus

Labracinus lineatus

Labroides bicolor

Labroides dimidiatus

Labroides pectoralis

Labroides pthirophagus

Labroides rubra

Labroides rubrolabiatus

Labropsis xanthonota

Larabicus quadrilineatus

Liopropoma carmabi

Liopropoma rubre

Liopropoma swalesi

Lutjanus viridis

Lythrypnus dalli

Macropharyngodon bipartitus bipartitus

Macropharyngodon meleagris

Macropharyngodon negrosensis

Macropharyngodon ornatus

Manonichthys splendens

Meiacanthus atrodorsalis

Meiacanthus bundoon

Meiacanthus ditrema

Meiacanthus grammistes

Meiacanthus kamoharai

Meiacanthus mossambicus

Meiacanthus nigrolineatus

Meiacanthus oualanensis

Meiacanthus smithii

Melichthys indicus

Melichthys niger

Melichthys vidua

Micrognathus crinitus

Microphis brachyurus brachyurus

Monacanthus chinensis

Naso brevirostris

Naso elegans

Naso lituratus

Naso lopezi

Naso vlamingii

Nemanthias carberryi

Nemateleotris decora

Nemateleotris helfrichi

Nemateleotris magnifica

Nemateleotris splendida

Neocirrhites armatus

Neoglyphidodon crossi

Neoglyphidodon melas

Neoglyphidodon nigroris

Neoglyphidodon oxyodon

Novaculichthys taeniourus

Odonus niger

Ogilbyina novaehollandiae

Opistognathus aurifrons

Opistognathus decorus

Opistognathus randalli

Opistognathus rosenblatti

Ostracion cubicus

Ostracion meleagris

Oxycheilinus bimaculatus

Oxycirrhites typus

Oxymonacanthus longirostris

Paracanthurus hepatus

Parachaetodon ocellatus

Paracheilinus angulatus

Paracheilinus carpenteri

Paracheilinus cyaneus

Paracheilinus filamentosus

Paracheilinus flavianalis

Paracheilinus lineopunctatus

Paracheilinus mccoskeri

Paracheilinus octotaenia

Paracirrhites arcatus

Paracirrhites forsteri

Paracirrhites xanthus

Paragobiodon lacunicolus

Parajulis poecilopterus

Parupeneus barberinoides

Parupeneus cyclostomus

Pervagor melanocephalus

Pervagor spilosoma

Pholidichthys leucotaenia

Pholidochromis cerasina

Phycodurus eques

Plagiotremus rhinorhynchos

Platax batavianus

Platax orbicularis

Platax pinnatus

Plectranthias altipinnatus

Plotosus lineatus

Pogonoperca punctata

Pomacanthus annularis

Pomacanthus asfur

Pomacanthus chrysurus

Pomacanthus imperator

Pomacanthus maculosus

Pomacanthus navarchus

Pomacanthus semicirculatus

Pomacanthus sexstriatus

Pomacanthus xanthometopon

Pomacentrus alleni

Pomacentrus amboinensis

Pomacentrus auriventris

Pomacentrus bankanensis

Pomacentrus caeruleus

Pomacentrus coelestis

Premnas biaculeatus

Pseudanthias bartlettorum

Pseudanthias bicolor

Pseudanthias cooperi

Pseudanthias dispar

Pseudanthias evansi

Pseudanthias ignitus

Pseudanthias lori

Pseudanthias parvirostris

Pseudanthias pascalus

Pseudanthias pictilis

Pseudanthias pleurotaenia

Pseudanthias randalli

Pseudanthias rubrizonatus

Pseudanthias squamipinnis

Pseudanthias thompsoni

Pseudanthias tuka

Pseudanthias ventralis

Pseudobalistes fuscus

Pseudocheilinus evanidus

Pseudocheilinus hexataenia

Pseudocheilinus ocellatus

Pseudocheilinus octotaenia

Pseudocheilinus tetrataenia

Pseudochromis aldabrensis

Pseudochromis bitaeniatus

Pseudochromis cyanotaenia

Pseudochromis diadema

Pseudochromis dutoiti

Pseudochromis elongatus

Pseudochromis flammicauda

Pseudochromis flavivertex

Pseudochromis fridmani

Pseudochromis fuscus

Pseudochromis paccagnellae

Pseudochromis perspicillatus

Pseudochromis porphyreus

Pseudochromis sankeyi

Pseudochromis splendens

Pseudochromis springeri

Pseudochromis steenei

Pseudocoris bleekeri

Pseudocoris yamashiroi

Pseudojuloides cerasinus

Pseudojuloides mesostigma

Pseudojuloides severnsi

Pterapogon kauderni

Ptereleotris evides

Ptereleotris heteroptera

Ptereleotris microlepis

Ptereleotris uroditaenia

Ptereleotris zebra

Pygoplites diacanthus

Rhinecanthus aculeatus

Rhinecanthus assasi

Rhinecanthus rectangulus

Rhinecanthus verrucosus

Rhinopias frondosa

Salarias fasciatus

Salarias ramosus

Scarus dubius

Scolopsis frenatus

Serranocirrhitus latus

Siganus corallinus

Siganus doliatus

Siganus guttatus

Siganus magnificus

Siganus puelloides

Siganus spinus

Siganus uspi

Siganus virgatus

Siganus vulpinus

Signigobius biocellatus

Sphaeramia nematoptera

Sphaeramia orbicularis

Stethojulis balteata

Stethojulis bandanensis

Stonogobiops dracula

Stonogobiops nematodes

Stonogobiops xanthorhinica

Stonogobiops yasha

Sufflamen albicaudatum

Sufflamen bursa

Symphorichthys spilurus

Synchiropus ocellatus

Synchiropus picturatus

Synchiropus splendidus

Synchiropus stellatus

Syngnathus louisianae

Taenianotus triacanthus

Taeniura lymma

Thalassoma amblycephalum

Thalassoma bifasciatum

Thalassoma duperrey

Thalassoma hardwicke

Thalassoma hebraicum

Thalassoma lucasanum

Thalassoma lunare

Thalassoma lutescens

Thalassoma quinquevittatum

Thalassoma trilobatum

Tripodichthys blochii

Urobatis halleri

Uropterygius concolor

Valenciennea helsdingenii

Valenciennea longipinnis

Valenciennea muralis

Valenciennea puellaris

Valenciennea sexguttata

Valenciennea strigata

Valenciennea wardii

Wetmorella albofasciata

Wetmorella nigropinnata

Xanthichthys auromarginatus

Xanthichthys ringens

Zanclus cornutus

Zebrasoma desjardinii

Zebrasoma flavescens

Zebrasoma gemmatum

Zebrasoma rostratum

Zebrasoma scopas

Zebrasoma veliferum

Zebrasoma xanthurum

ANEXO II (Alterado pela Portaria nº 79, de 06 de abril de 2023)

Lista de espécies de Peixes de Águas Continentais Permitidos a Importação

Acanthocobitis botia

Acantopsis choirorhynchos

Akysis maculipinnis

Alestopetersius caudalis

Altolamprologus calvus

Altolamprologus compressiceps

Amatitlania sajica

Ameca splendens

Amphilophus citrinellus

Amphilophus labiatus

Andinoacara rivulatus

Anomalochromis thomasi

Aphanius mento

Aphyosemion australe

Aphyosemion bitaeniatum

Apistogramma guttata

Apistogramma hongsloi

Apistogramma macmasteri

Apistogramma nijsseni

Apistogramma viejita

Aplocheilus lineatus

Aplocheilus panchax

Archocentrus multispinosus

Aristochromis christyi

Astyanax mexicanus

Aulonocara baenschi

Aulonocara hansbaenschi

Aulonocara hueseri

Aulonocara jacobfreibergi

Aulonocara maylandi

Aulonocara nyassae

Aulonocara rostratum

Aulonocara saulosi

Aulonocara stuartgranti

Auriglobus modestus

Austrolebias nigripinnis

Badis badis

Barbonymus altus

Bedotia geayi

Benthochromis tricoti

Betta coccina

Betta falx

Betta imbellis

Betta livida

Betta macrostoma

Betta persephone

Betta pi

Betta pugnax

Betta rutilans

Betta simorum

Betta simplex

Betta smaragdina

Betta splendens

Boraras brigittae

Boraras maculatus

Boraras merah

Boraras urophthalmoides

Botia berdmorei

Botia dario

Botia histrionica

Botia hymenophysa

Botia kubotai

Botia lohachata

Botia rostrata

Botia striata

Brachydanio frankei

Brachygobius doriae

Brycinus longipinnis

Callochromis melanostigma

Campylomormyrus cassaicus

Carinotetraodon travancoricus

Celestichthys margaritatus

Chalinochromis brichardi

Chela dadiburjori

Cichlasoma bocourti

Cichlasoma festae

Cichlasoma octofasciatum

Cichlasoma pearsei

Cichlasoma salvini

Colisa lalia

Copadichromis borleyi

Copadichromis chrysonotus

Copadichromis pleurostigma

Corydoras habrosus

Corydoras loxozonus

Corydoras metae

Corynopoma riisei

Crossocheilus latius

Crossocheilus siamensis

Ctenolucius hujeta

Ctenopoma acutirostre

Cyathopharynx furcifer

Cynotilapia afra

Cyprichromis leptosoma

Cyprichromis microlepidotus

Cyprinella lutrensis

Cyrtocara moorii

Daector gerringi

Danio choprai

Danio dangila

Danio erythromicron

Danio kyathit

Dario dario

Datnioides polota

Dermogenys pusilla

Devario annandalei

Devario auropurpureus

Devario devario

Devario pathirana

Devario shanensis

Dimidiochromis compressiceps

Distichodus affinis

Enteromius jae

Epalzeorhynchos bicolor

Epalzeorhynchos frenatum

Epalzeorhynchos kalopterus

Epiplatys dageti dageti

Erethistes jerdoni

Eretmodus cyanostictus

Etroplus maculatus

Fundulopanchax gardneri

Garra cambodgiensis

Garra flavatra

Garra mullya

Geophagus pellegrini

Gephyrochromis moorii

Glossolepis incisus

Gyrinocheilus aymonieri

Haplochromis fuscotaeniatus

Haplochromis obliquidens

Haplochromis rostratus

Helostoma temminkii

Hemichromis lifalili

Hemigrammus erythrozonus

Hemirhamphodon pogonognathus

Herichthys carpintis

Herotilapia multispinosa

Hyphessobrycon columbianus

Hyphessobrycon metae

Hyphessobrycon rosaceus

Hyphessobrycon roseus

Hyphessobrycon sweglesi

Hypsibarbus vernayi

Hypsibarbus wetmorei

Hypsophrys nicaraguensis

Iodotropheus sprengerae

Iriatherina werneri

Jordanella floridae

Julidochromis dickfeldi

Julidochromis marlieri

Julidochromis ornatus

Julidochromis regani

Julidochromis transcriptus

Kiunga ballochi

Kryptopterus bicirrhis

Kryptopterus cryptopterus

Kryptopterus macrocephalus

Labeo boga

Labeotropheus fuelleborni

Labeotropheus trewavasae

Labidochromis caeruleus

Labidochromis lividus

Labidochromis vellicans

Lamprichthys tanganicanus

Lamprologus kendalli

Lamprologus kungweensis

Lamprologus lemairii

Lamprologus ocellatus

Lamprologus ornatipinnis

Lamprologus signatus

Lepidiolamprologus nkambae

Lepidocephalichthys guntea

Lepomis megalotis

Leptobarbus melanopterus

Lethrinops lethrinus

Luciosoma setigerum

Macrognathus circumcinctus

Macrognathus siamensis

Macropodus erythropterus

Macropodus opercularis

Maylandia greshakei

Maylandia lombardoi

Maylandia zebra

Melanochromis auratus

Melanochromis chipokae

Melanochromis dialeptos

Melanochromis joanjohnsonae

Melanochromis johannii

Melanochromis vermivorus

Melanotaenia boesemani

Melanotaenia gracilis

Melanotaenia herbertaxelrodi

Melanotaenia lacustris

Melanotaenia maccullochi

Melanotaenia monticola

Melanotaenia parkinsoni

Melanotaenia praecox

Melanotaenia rubripinnis

Melanotaenia splendida

Melanotaenia trifasciata

Mesonoemacheilus triangularis

Metriaclima zebra

Microdevario kubotai

Mikrogeophagus ramirezi

Moenkhausia pittieri

Monodactylus argenteus

Monodactylus sebae

Mystus micracanthus

Mystus tengara

Nandopsis tetracanthus

Nandus nandus

Nannocharax latifasciatus

Nanochromis nudiceps

Nematobrycon lacortei

Nematobrycon palmeri

Neolamprologus brevis

Neolamprologus brichardi

Neolamprologus buescheri

Neolamprologus caudopunctatus

Neolamprologus cylindricus

Neolamprologus gracilis

Neolamprologus helianthus

Neolamprologus leleupi

Neolamprologus meeli

Neolamprologus multifasciatus

Neolamprologus pleuromaculatus

Neolamprologus pulcher

Neolamprologus sexfasciatus

Neolamprologus tetracanthus

Neolamprologus tretocephalus

Neolebias ansorgii

Nimbochromis fuscotaeniatus

Nimbochromis livingstonii

Nimbochromis venustus

Niwaella delicata

Nomorhamphus liemi

Nosferatu bartoni

Nothobranchius elongatus

Nothobranchius flammicomantis

Nothobranchius fuscotaeniatus

Nothobranchius guentheri

Nothobranchius Korthausae

Nothobranchius patrizii

Nothobranchius rachovii

Nothobranchius rubripinnis

Ophthalmotilapia nasuta

Ophthalmotilapia ventralis

Oreichthys cosuatis

Oryzias celebensis

Oryzias javanicus

Oryzias woworae

Otopharynx lithobates

Pangio kuhlii

Pangio pangia

Pangio semicincta

Pantodon buchholzi

Paracyprichromis nigripinnis

Parambassis pulcinella

Parambassis ranga

Parambassis wolffii

Paraneetroplus argenteus

Paraneetroplus fenestratus

Paratilapia polleni

Pareutropius debauwi

Parosphromenus deissneri

Parosphromenus filamentosus

Parosphromenus ornaticauda

Parosphromenus paludicola

Pelvicachromis pulcher

Pelvicachromis subocellatus

Pelvicachromis taeniatus

Periophthalmodon schlosseri

Periophthalmodon septemradiatus

Periophthalmus argentilineatus

Periophthalmus barbarus

Petrocephalus catostoma

Petrocephalus simus

Phenacogrammus interruptus

Placidochromis electra

Placidochromis milomo

Placidochromis phenochilus

Poecilia sphenops

Poecilia velifera

Pollimyrus castelnaui

Pollimyrus nigripinnis

Polycentropsis abbreviata

Polypterus ansorgii

Polypterus mokelembembe

Protomelas fenestratus

Protomelas similis

Protopterus dolloi

Pseudambassis baculis

Pseudepiplatys annulatus

Pseudogastromyzon myersi

Pseudomugil furcatus

Pseudomugil gertrudae

Pseudomugil signifer

Pseudomugil tenellus

Pseudosphromenus cupanus

Pseudotropheus aurora

Pseudotropheus crabro

Pseudotropheus demasoni

Pseudotropheus elongatus

Pseudotropheus estherae

Pseudotropheus saulosi

Pseudotropheus socolofi

Pseudotropheus tropheops

Pterophyllum altum

Puntius arulius

Puntius conchonius

Puntius denisonii

Puntius filamentosus

Puntius gelius

Puntius hexazona

Puntius johorensis

Puntius lateristriga

Puntius lineatus

Puntius oligolepis

Puntius pentazona

Puntius rhomboocellatus

Puntius sachsii

Puntius tetrazona

Puntius ticto

Puntius titteya

Rabora bankanensis

Rasbora borapetensis

Rasbora brittani

Rasbora caudimaculata

Rasbora dorsiocellata

Rasbora dusonesis

Rasbora kalochroma

Rasbora pauciperforata

Rasbora rubrodorsalis

Rasbora spilocerca

Rasbora trilineata

Rasbora vaterifloris

Rhinogobius rubromaculatus

Rocio octofasciata

Sawbwa resplendens

Scatophagus tetracanthus

Schistura balteata

Schistura mahnerti

Sciaenochromis ahli

Sciaenochromis fryeri

Sewellia lineolata

Sphaerichthys osphromenoides

Sphaerichthys vaillanti

Steatocranus casuarinus

Stigmatogobius sadanundio

Stiphodon ornatus

Sundadanio axelrodi

Syncrossus helodes

Syncrossus hymenophysa

Synodontis brichardi

Synodontis eupterus

Synodontis multipunctatus

Synodontis nigriventris

Synodontis petricola

Synodontis polli

Synodontis schoutedeni

Synodontis velifer

Tanichthys albonubes

Tateurndina ocellicauda

Telmatochromis bifrenatus

Telmatochromis brichardi

Telmatochromis vittatus

Tetraodon biocellatus

Tetraodon fluviatilis

Tetraodon leiurus

Tetraodon nigroviridis

Tetraodon palembangensis

Thorichthys meeki

Toxotes jaculatrix

Trichogaster chuna

Trigonostigma espei

Trigonostigma hengeli

Trigonostigma heteromorpha

Tropheus annectens

Tropheus brichardi

Tropheus duboisi

Tropheus kasabae

Tropheus moorii

Tropheus polli

Tyrannochromis macrostoma

ANEXO II (Nova redação dada pela Portaria nº 79, de 06 de abril de 2023)

Lista de espécies de Peixes de Águas Continentais Permitidos a Importação