Ibama

PORTARIA Nº 3.686, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e artigo 195 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02010.001527/2020-10, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do Ibama no Estado de Goiás e, em seus impedimentos, a seu substituto legal, para que proceda a assinatura do Termo de Cessão de Bem Imóvel visando a cessão de espaço físico de 1.336,3 M² na Superintendência Regional da Conab em Goiás, situada na Avenida Meia Ponte, nº 2.748 - Setor Santa Genoveva - Goiânia/GO - CEP 74.670-400, área denominada Unidade Armazenadora de Goiânia, de propriedade da Conab em favor do Ibama.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM