Portaria 66, de 31 de mar?o de 2023
Aprova o Plano de Ação em Governo Aberto do Ibama para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos", e dá providências para seu cumprimento.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pela Portaria nº 1.779, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos II e IV do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação em Governo Aberto para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos", assumido pelo Ibama, nos termos do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. O Plano de Ação em Governo Aberto para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos" objetiva melhorar a qualidade e disponibilização das bases de dados ambientais, buscando maior padronização, unificação e integração de informações de diferentes entes e órgãos.
Art. 2º Compete à Coordenação de Governança e Apoio Institucional (CGov/CGae) monitorar a execução do Plano de Ação no âmbito do Ibama.
Art. 3º São executores do Plano de Ação em Governo Aberto, nos limites de suas competências regimentais e responsabilidades fixadas no ANEXO I, as seguintes unidades do Ibama:
I - Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo);
II - Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro);
III - Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima).
Parágrafo único. A execução do Plano de Ação em Governo Aberto do Ibama para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos" será coordenada pela DBFlo.
Art. 4º A DBFlo deverá realizar as tratativas necessárias com a sociedade civil para a execução do Plano de Ação.
Art. 5º A CGov publicará anualmente relatório de execução do Plano de Ação em Governo Aberto para o compromisso "Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos" no site do Ibama na internet.
Parágrafo único. Para o disposto no caput deste artigo, os responsáveis pela coordenação e execução do plano devem enviar à CGov/CGae as informações que devem constar do Relatório Anual, assim que concluída a Ação correspondente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Ibama
ANEXO I
PLANO DE AÇÃO GOVERNO ABERTO.
COMPROMISSO 1: MEIO AMBIENTE, FLORESTA E DADOS ABERTOS.
|
ID da ação (conforme ordem de discussão em plenária) |
Marco 4 - Priorização das ações listadas nos grupos |
Impacto |
Complexidade |
Prioridade (de 2 a 6) |
Situação |
Unidade Responsável pela execução |
Encaminhamento |
Prazo |
Entrega já realizada (total ou parcialmente) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
11 |
Garantir que o dicionário de dados abranja a totalidade das siglas que denominam as colunas, explique o conteúdo de cada coluna, e a regra negocial de cada atributo. |
3 |
3 |
6 |
1. Atualizada para dados de Infrações e Embargos; |
Conof/DIPRO; |
Ofício SEI nº 13845535 solicitando indicação de prazo. |
1° semestre de 2023 |
1. https://dadosabertos.ibama.gov.br/dataset/fiscalizacao-auto-de-infracao/resource/b2aba344-95df-43c0-b2ba-f4353cfd9a00 |
|
27 |
Garantir a disponibilidade dos dados do DOF Exportação |
3 |
3 |
6 |
No grupo de dados "DOF - Transportes de Produtos Florestais" existem as colunas "Nome porto de saída do país"; "Município do porto"; "UF Porto"; e "País de destino" que referem-se única e exclusivamente aos DOFs do tipo Exportação |
CGFLO/DBFLO |
Informação já disponível no painel analítico da madeira |
1° semestre de 2023 |
Painéis públicos em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/biodiversidade/flora-e-madeira/paineis-analiticos-da-gestao-madeireira-1 |
|
30 |
Avaliar a viabilidade de mecanismo de editais públicos para solução de problemas específicos. |
3 |
2 |
5 |
A iniciar |
Conof/DIPRO; |
Minuta de comunicação à CGAE. |
2° semestre de 2023 |
|
|
16 |
Formalização da proposta de colaboração da sociedade civil na higienização dos dados do Ibama, e seu posterior encaminhamento |
3 |
2 |
5 |
A iniciar |
CGREC/DBFLO; |
Minuta de portaria. |
2° semestre de 2023 |
|
|
23 |
Criar canais de comunicação entre Ibama e os usuários dos dados |
3 |
2 |
5 |
A iniciar |
CGREC/DBFLO; |
Possível encaminhamento da portaria de formalização da atuação da sociedade civil. |
2° semestre de 2023 |
|
|
31 |
Verificar os embargos após outubro de 2019 que estão com polígonos com 0,005 hectares, dar um retorno a sociedade e corrigir o dado |
3 |
2 |
5 |
Inserida a ação como comentário na Ordem de Serviço 26961, que trata da atualização do script de dados dos Termos de Embargo disponibilizados na Plataforma de Dados Abertos, visando discussão futura com as equipes do Serpro e do Cenima sobre as alternativas de soluções a serem tratadas ou no âmbito da OS 26961 ou quanto à necessidade de abertura de Ordem de Serviço específica para abordar o desafio |
Conof/DIPRO; |
Correção de erro de sistema na OS aberta |
1° semestre de 2023 |
|
|
8 |
Verificar a possibilidade de aperfeiçoar as ferramentas de transparência ativa do Ibama para além da disponibilização bruta dos dados, com a aplicação filtros de segmentação para download |
3 |
2 |
5 |
A iniciar |
CGAE/Gabin/Presid |
Solicitar atualização do portal junto a CGU. |
2° semestre de 2023 |
|
|
22 |
Instituir uma rotina de conferência para identificar se as tabelas estão sendo disponibilizadas com estrutura compatível a cada atualização, mantendo a integridade da base e a atualização do dicionário de dados |
2 |
2 |
4 |
A iniciar |
Conof/DIPRO; |
Solicitar ordem de serviço junto aos gestores de sistemas. |
2° semestre de 2023 |
|
|
19 |
Informar a data e hora da última atualização realizada na base na descrição dos campos das "informações adicionais" nas bases disponíveis no Portal de Dados Abertos do Ibama |
1 |
3 |
4 |
A iniciar |
Conof/DIPRO; |
Solicitar atualização do portal junto a CGU (dados abertos). |
1° semestre de 2023 |
|
|
29 |
Avaliar a possibilidade de garantir que as bases utilizem o mesmo sistema de coordenadas e especificar o sistema nos metadados |
3 |
1 |
4 |
A iniciar |
Cenima |
Elaborar protocolo padrão para sistemas que produzem infromação geográfica |
1° semestre de 2024 |
|
|
17 |
Avaliar a possibilidade de incluir na base de dados uma variável categórica que permita classificar o motivo do auto/ embargo |
3 |
1 |
4 |
A iniciar |
Conof/DIPRO |
Elaborar um relatório de avaliação e incluir no backlog de sistemas que administra |
1° semestre de 2024 |
|
|
24 |
Fornecer informações sobre histórico de status das AUTEX |
3 |
1 |
4 |
Inicio de operação do DOF + Rastreabilidade. |
Coflo/DBFLO |
Incluir e disponibilizar a informação nos dados abertos. |
1° semestre de 2024 |
Acesso ao novo sistema: https://sinaflor2.ibama.gov.br ou https://sinaflor2.ibama.gov.br/dof/#/origens. |
|
15a |
Aperfeiçoar a ferramenta de criticização dos dados geográficos |
3 |
1 |
4 |
A iniciar |
Cenima |
Elaborar protocolo padrão para sistemas que produzem informação geográfica |
1° semestre de 2024 |
Alguns dados já são verificados por filtros da plataforma PAMGIA. Dados disponíveis em: https://pamgia.ibama.gov.br |
|
25 |
Disponibilizar o polígono da Unidade de Produção Anual (UPA) |
3 |
1 |
4 |
Iniciada. |
CGFLO/DBFLO |
Acompanhar a implementação de demandas do sistema. |
2° semestre de 2023 |
Dados de UPAs de licenças emitidas pelo SINAFLOR já estão disponíveis no portal PAMGIA e nos geoserviços do Ibama. O Ibama inaugurou uma demanda de melhoria de sistemas (https://ged.ibama.gov.br/issues/27351) para disponibilização de autorizações integradas de sistemas estaduais. |
|
28 |
Avaliar a possibilidade de integrar os dados da GF (PA e MT) com o DOF, com a exceção da GF3i que já está disponível. |
3 |
1 |
4 |
Iniciada. |
CGFLO/DBFLO |
Acompanhar a implementação de demandas do sistema. Inaugurar uma demanda do sistema. |
2° semestre de 2023 |
O processo de integração foi judicializado na justiça federal e aguarda a execução do plano de trabalho protocolado em juízo. O Ibama já disponibiliza uma API para consumo e integração dos dados. O Ibama exige integração apenas para o volume transitado entre estados. |
|
1 |
Identificar uma chave primária (identificação) única e correspondente nas bases, para manipulação e cruzamento desses dados |
3 |
1 |
4 |
Iniciada. |
Conof/DIPRO; |
Avaliar junto à equipe técnica a viabilidade de execução. Avaliar junto CENIMA. |
2° semestre de 2023 |
A chave primária para os dados de comercialização é o número do DOF. Numeração única. Cabe avaliação para autos de infração e embargo, além de eventual identificador único gerado no portal PAMGIA. Para o SINAFLOR a chave única poderá ser o número da autorização. |
|
2 |
Melhorar a integração do dado no SINAFLOR, bem como a disponibilização desse dado do Oema ao Ibama. Os dados tabulares devem ser disponibilizados em formato csv ou similar, evitando a disponibilização apenas em pdf, a qual não permite tratamento ou cruzamento. A disponibilização do dado geoespacial (shapefile), com a chave única de cruzamento com os dados não espaciais. |
3 |
1 |
4 |
Iniciada |
CGFLO/DBFLO |
Acompanhar a evolução da OS no GED. |
1° semestre de 2024 |
Os dados tabulares já vem sendo disponibilizados em formato csv, talvez precisemos expandir a quantidade de colunas para contemplar a gama de informações existentes na autorização, o que deve ser feito mediante abertura de GED para o Serpro. Quanto à disponibilização do dado geoespacial, o que é emitido diretamente pelo Sinaflor já está disponível no Geoserver do Siscom e estamos com uma OS em execução para disponibilizar as geometrias enviadas pelos estados integrados. |
|
3 |
Para cada autorização, ter a correspondência com a inscrição do CAR ou polígono do empreendimento na ausência do CAR. |
2 |
2 |
4 |
A iniciar |
CGFLO/DBFLO |
Para avaliação da área técnica. |
1° semestre de 2024 |
Se na autorização não há indicação do imóvel rural do CAR indicado é porque o empreendedor não vinculou o CAR, mas sim o polígono do empreendimento. |
|
6 |
Avaliar se é possível colocar a data de validade como campo obrigatório para constar nas autorizações. |
1 |
3 |
4 |
Concluída |
CGFLO/DBFLO |
Informação já disponível no painel analítico da madeira |
2° semestre de 2023 |
O campo de validade já é obrigatório na autorização. |
|
7 |
Dar divulgação à lista de correspondência ("de para") entre o nome do ato autorizativo estadual e o ato autorizativo correspondente no SINAFLOR (federal). |
1 |
3 |
4 |
A iniciar |
CGFLO/DBFLO |
Buscar a informação junto aos órgãos emissores das autorizações |
1° semestre de 2024 |
|
|
15b |
Avaliar e implementar ferramenta de criticização dos dados geográficos para registros anteriores |
3 |
1 |
4 |
Iniciado |
CGFLO/DBFLO; |
A ferramenta Geo já dispõe de várias críticas aos dados inseridos. Avaliar junto à equipe técnica que os filtros espaciais ocorram na PAMGIA. |
1° semestre de 2024 |
|
|
21b |
Divulgar a codificação de caracteres |
1 |
3 |
4 |
A iniciar |
Sociedade civil |
Elaborar uma proposta ao ibama. Apresentar códigos que possam ser implementados pela administração. |
1° semestre de 2024 |
|
|
26 |
Expandir os dados de conversão para todas as unidades de processamento de madeira nativa, incluindo o dado de índice customizado de rendimento volumétrico |
2 |
1 |
3 |
A iniciar |
CGFLO/DBFLO |
Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada. |
1° semestre de 2024 |
|
|
21a |
Padronizar a codificação de caracteres |
2 |
1 |
3 |
A iniciar |
Sociedade civil |
Elaborar uma proposta ao Ibama. Apresentar códigos que possam ser implementados pela administração. |
1° semestre de 2024 |
|
|
10 |
Avaliar a possibilidade de disponibilição das queries (ferramentas de tratamento dos dados pré-formatadas), facilitando evidenciar a regra de negócio. |
2 |
1 |
3 |
A iniciar |
Sociedade civil; |
Sociedade civil: avaliar uma forma de disponibilizar os scripts já produzidos. |
1° semestre de 2024 |
|
|
13 |
Padronização dos dados de UFs |
1 |
2 |
3 |
Iniciada |
CGFLO/DBFLO; |
Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada. Avaliar uma API no PAMGIA para disponibilização pública de dados do Ibama. |
1° semestre de 2024 |
|
|
12 |
Junto com o dicionário de dados, apresentar linha do tempo que elucide ao consumidor dos dados os marcos temporais em que houve alteração estrutural relevante ou significativa na forma de produção do dado negocial conforme disponibilidade documental das regras do respectivo sistema. |
2 |
1 |
3 |
A iniciar |
CGFLO/DBFLO; |
Elaborar documento técnico. Tornar público junto a base de dados. |
2° semestre de 2023 |
|
|
4 |
Tendo município, apresentar a correspondência com o código do município no IBGE |
1 |
2 |
3 |
Iniciada |
CGFLO/DBFLO; |
Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada. Avaliar uma API no PAMGIA para disponibilização pública de dados do Ibama. |
1° semestre de 2024 |
|
|
14 |
Identificar a possibilidade de corrigir os dados geográficos que caem fora do Brasil |
2 |
1 |
3 |
A iniciar |
Cenima |
Avaliar uma API no PAMGIA para disponibilização pública de dados do Ibama, corrigindo imperfeições da base. |
1° semestre de 2024 |
|
|
18 |
Disponibilizar informações sobre instabilidades ou atualizações nos sistemas que possam impactar a disponibilização dos dados |
1 |
2 |
3 |
Contínua |
CGFLO/DBFLO; |
Rotina administrativa incluída como atribuição no comitê institucional de incidentes de rede e informática. |
1° semestre de 2024 |
|
|
5 |
Quando houver mais de um dado para um atributo, avaliar a criação de uma tabela derivada |
1 |
1 |
2 |
A iniciar |
CGFLO/DBFLO; |
Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada. Realizar outras agendas junto a sociedade civil para entender melhor o escopo do problema. |
1° semestre de 2024 |
Um registro no sistema pode ter outros produtos associados a uma mesma linha. Ao realizar o download no dados abertos, descarrega-se uma planilha "pesada" com um volume de informação desncessária. A sugestão é que se crie uma tabela com a informação principal, vinculando os sobprodutos em outras planilhas conectadas. (Ex. Um mesmo DOF pode possuir diferentes produtos. Isso geraria uma replicação de linhas na tabela para o mesmo DOF). |
|
9 |
Disponibilizar ferramenta de visualização e segmentação de dados geo anteriores ao download.(p.ex PAMGIA) |
1 |
1 |
2 |
Iniciada |
Cenima |
Algumas bases de dados disponíveis na PAMGIA já possuem a opção de filtro prévio ao download. |
1° semestre de 2024 |
|
|
20 |
Disponibilizar, em cada registro, a data de inclusão e da última alteração (desde que o dado esteja disponível no sistema) |
1 |
1 |
2 |
A iniciar |
CGFLO/DBFLO; |
Iniciar uma demanda de sistema junto a empresa especializada. Realizar outras agendas junto à sociedade civil para entender melhor o escopo do problema. |
1° semestre de 2024 |
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Redes Sociais