IBAMA

Portaria 108, de 12 de agosto de 2024

Institui o Planejamento Estratégico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o quadriênio 2024-2027, bem como seus objetivos estratégicos e respectivas metas.

PORTARIA IBAMA Nº 108, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, tendo em vista o disposto nos processos SEI nº 02001.026580/2023-85, 02001.029173/2023-20, 02001.041524/2023-71, 02001.004725/2024-78, 02001.010302/2024-97 e 02001.013801/2024-36, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Institui, na forma desta Portaria, o Planejamento Estratégico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o quadriênio 2024-2027, bem como seus objetivos e metas estratégicas.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - planejamento estratégico: instrumento de gestão voltado aos agentes responsáveis pela tomada de decisão na instituição, o qual estabelece seus objetivos e prioridades para um período de tempo determinado;

II - missão organizacional: razão de ser da instituição, motivo pelo qual foi criada e para o que ela deve servir;

III - visão de futuro: projeção futura almejada pela instituição, em relação ao cenário e à posição que se encontra atualmente;

IV - valores organizacionais: crenças básicas que norteiam as decisões da organização e seus agentes acerca daquilo que pode ou não ser feito;

V - objetivos estratégicos: resultados almejados pela instituição, os quais permitirão o cumprimento de sua missão e visão de futuro;

VI - produto: meta que, atingida por determinada unidade, contribui, parcialmente, para o cumprimento de um dado objetivo estratégico; e

VII - metas: desdobramento quantitativo e temporal dos produtos, a fim de que possam ser monitorados e controlados.

CAPÍTULO II

DOS ATRIBUTOS DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Art. 3º São atributos e integram o Planejamento Estratégico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis:

I - Missão organizacional: proteger o meio ambiente, combater a crise climática, garantir qualidade ambiental e a conservação da biodiversidade, assegurando condições para o desenvolvimento socioambiental do Brasil;

II - Visão de futuro: ser uma instituição de estado forte e eficiente, para enfrentar as crises do clima, da biodiversidade e da poluição, por meio da redução do desmatamento e dos incêndios, bem como para garantir a qualidade ambiental e a promoção do desenvolvimento socioambiental no Brasil;

III - Valores organizacionais:

a) Comprometimento com a sociedade e com o planeta: atender as necessidades da sociedade de forma ágil e inovadora, levando em consideração as necessidades das comunidades locais e povos originários;

b) Cooperação e unidade: promover a cooperação e unidade como princípios de integração entre todas as áreas da instituição para alcançar a missão institucional e os objetivos estratégicos;

c) Integridade na conduta: agir com princípios e ética, de forma a promover uma gestão transparente e responsável, e assegurar o interesse público;

d) Valorização profissional: apoiar, reconhecer, capacitar e incentivar os servidores, de modo a valorizar as suas realizações e promover seu crescimento profissional;

e) Orientação por dados e ciência: adotar uma abordagem orientada por dados e conhecimento científico, para embasar decisões e ações da organização, bem como difundir conhecimento sobre o meio ambiente; e

f) Foco em resultados de impacto: atuar de forma planejada, integrada e objetiva, com foco nos objetivos, metas de impacto, visando gerar valor socioambiental.

IV - Objetivos estratégicos:

a) Reduzir o desmatamento e controlar incêndios florestais: direcionamento estratégico do Governo Federal previsto no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que tem a redução do desmatamento como prioridade federal;

b) Monitorar, conservar, restaurar e proteger a biodiversidade: objetivo estratégico previsto no Eixo 2 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, o qual está diretamente relacionado com as atribuições legais desta instituição;

c) Reduzir as emissões de gases de efeito estufa: previsão do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, que considera a redução das emissões de gases efeito estufa como prioridade federal, bem como o comprometimento do país com diretrizes do Acordo de Paris;

d) Prevenir, mitigar e compensar os impactos socioambientais de obras e empreendimentos: relação direta com a missão e a visão do Ibama para os próximos quatro anos, bem como com os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente; e

e) Prevenir e reduzir os impactos negativos relacionados à produção, comércio e uso de agentes potencialmente poluentes e resíduos sólidos: relação direta com as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente e com compromissos internacionais assumidos pelo país, especialmente aqueles em que esta autarquia é autoridade máxima, como a Convenção de Minamata e Convenção de Basileia.

Parágrafo único. As metas de impacto, constantes no Anexo desta Portaria, podem abranger atividades que não refletem, necessariamente, o esforço exclusivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mas uma ação conjunta entre órgãos da administração pública direta ou indireta, conforme prescrito pelo Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027.

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Art. 4º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo desta Portaria, as metas de impacto e de processo, as atividades, os produtos e os resultados esperados para cada objetivo estratégico disposto no inciso IV do art. 3º.

Art. 5º Compete à Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação (CPlan) o monitoramento sistemático e contínuo dos resultados de cada objetivo estratégico, conforme inciso I do art. 16 do Regimento Interno do Ibama, com redação dada pela Portaria nº 173, de 18 de julho de 2023.

§ 1º O monitoramento de que trata o caput, realizado semestralmente, tem como objetivo antecipar soluções para eventuais imprevistos e promover as ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas.

§ 2º Compete ao dirigente máximo de cada unidade, quando solicitado, o fornecimento de informações acerca dos produtos sob sua responsabilidade, na forma o Anexo desta Portaria, os quais deverão ser indicados de forma tempestiva.

Art. 6º Os objetivos, os produtos e as metas serão revisados anualmente a partir do ano de 2025, ocasião em que deverão ser considerados os resultados obtidos no ciclo anterior, em particular a evolução dos indicadores estratégicos e sua relação com as metas previamente definidas.

§ 1º As propostas de criação, exclusão ou alteração de objetivos, produtos e metas, na ocasião da revisão prevista no caput, deverão ser devidamente justificadas e encaminhadas à Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação (CPlan), acompanhadas da anuência do dirigente máximo da unidade responsável pelo respectivo produto.

§ 2º Compete à Coordenação de Planejamento Estratégico, Monitoramento e Avaliação (CPlan) a emissão de parecer técnico acerca da conveniência e oportunidade das propostas apresentadas na forma do § 1º, o qual será encaminhado ao Gabinete da Presidência (Gabin), junto à proposta.

§ 3º A criação, exclusão ou alteração de quaisquer objetivos, produtos e metas previstos nesta Portaria devem, após o previsto no § 2º deste artigo, ser aprovadas pelo dirigente máximo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º Ressalvadas as restrições de ordem técnica e legal, devem estar alinhados e em harmonia ao disposto nesta Portaria os critérios utilizados para:

I - Definição das Metas Globais e Intermediárias utilizadas na Avaliação de Desempenho Institucional, conforme disposto na Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, e no art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010;

II - Avaliação de Desempenho Individual, conforme disposto na Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005, e no art. 4º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010;

III - Desenho e operacionalização do Programa de Gestão e Desempenho (PGD); e

IV - Edição do Relatório de Gestão, apresentado aos órgãos de controle externo como prestação de contas anual, nos termos do art. 70 da Constituição Federal.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 150, de 16 dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

ANEXO ÚNICO

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027

OBJETIVO ESTRATÉGICO 01: REDUZIR O DESMATAMENTO E CONTROLAR INCÊNDIOS FLORESTAIS
Metas de impacto: a) Reduzir o desmatamento em 75% na Amazônia Legal até 2027; e b) Reduzir, no mínimo, 10% de área queimada por ano na Amazônia.
ATIVIDADE 01: REALIZAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NOS BIOMAS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Aumento de processos administrativos por infrações relacionados à flora na Amazônia por ano	O1P1	2024: 3.387	2025: 3.695	2026: 4.003	2027: 4.311	Número de processos administrativos instaurados por infrações relacionados à flora na Amazônia	Agentes infratores punidos por desmatamento e incêndios florestais
Aumento de processos administrativos por infrações relacionados à flora no Cerrado por ano	O1P2	2024: 843	2025: 919	2026: 996	2027: 1.072	Número de processos administrativos instaurados por infrações relacionados à flora no Cerrado
Aumento das áreas embargadas	O1P3	2024: 580.663 ha	2025: 633.450 ha	2026: 686.238 ha	2027: 791.813 ha	Total de áreas embargadas no ano (hectares)
Aumento das ações fiscalizatórias em Terras Indígenas	O1P4	2024: 560	2025: 611	2026: 662	2027: 764	Número de ações fiscalizatórias em Terras Indígenas
ATIVIDADE 02: IMPLANTAR ATIVIDADES DE MANEJO DO FOGO
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Planos de queima prescrita e controlada executados	O1P5	2024: 3.000	2025: 3.000	2026: 3.500	2027: 4.000	Número de planos de queima prescrita e controlada executados por ano	Uso e manejo do fogo realizado de forma controlada, eficiente e segura
ATIVIDADE 03: CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTAS FEDERAIS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Brigadistas federais contratados	O1P6	2024: 2.200	2025: 2.500	2026: 2.600	2027: 2.700	Número de brigadistas federais contratados anualmente	Força de trabalho no combate a incêndios florestais aumentada e capacitada para atuar nos territórios
ATIVIDADE 04: IMPLEMENTAR O SISTEMA DE PROCESSO SANCIONADOR DE FORMA EFICIENTE
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Processos julgados em primeira ou segunda instância - quando houver - ou encerrados por decisão de adesão do infrator	01P7	2024: 8.000	2025: 24.000	2026: 64.000	2027: 92.000	Número de processos julgados ou encerrados por decisão de adesão do infrator	Agentes infratores devidamente penalizados, de acordo com as normas vigentes
Decisões administrativas em primeira instância	O1P8	2024: 4.000	2025: 28.000	2026: 52.000	2027: 64.000	Número de decisões administrativas em primeira instância
Decisões administrativas em segunda instância	O1P9	2024: 4.000	2025: 12.000	2026: 44.000	2027: 96.000	Número de decisões administrativas em segunda instância
Processos do passivo - instaurados até dezembro de 2023 e não encerrados - encerrados	O1P10	2024: 4%	2025: 16%	2026: 28%	2027: 40%	Número de processos do passivo encerrados
ATIVIDADE 05: INTEGRAR AS SECRETARIAS ESTADUAIS COM O SINAFLOR
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Aprimoramento dos dados apresentados pelas secretarias estaduais junto ao Sinaflor	01P11	2024: 07	2025: 14	2026: 20	2027: 27	Número de estados com dados auditados no Sinaflor	Melhor controle da cadeia de madeira e fiscalização efetiva para combater o desmatamento

OBJETIVO ESTRATÉGICO 02: MONITORAR, CONSERVAR, RESTAURAR E PROTEGER A BIODIVERSIDADE
Metas de impacto: a) Restaurar áreas de florestas e vegetação nativa anualmente: 2024: 187.500 ha; 2025: 375.000 ha; 2026: 750.000 ha; e 2027: 1.500.000 ha. b) 70% de animais devolvidos à natureza em relação aos animais destinados aos Cetas até 2027; c) 1 grupo de espécies da fauna protegido pela avaliação de risco ambiental de agrotóxicos até 2027; d) 4 programas de bioeconomia implementados em base comunitária até 2027; e e) 5 planos nacionais para prevenção, monitoramento e controle de espécies exóticas invasoras implementados até 2027.
ATIVIDADE 01: IMPLEMENTAR PROGRAMAS AMBIENTAIS SUSTENTADOS NA SOCIOBIOECONOMIA PARA CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Elaboração de projetos ambientais (um por bioma ao ano)	O2P1	2024: 06	2025: 12	2026: 18	2027: 24	Número de projetos ambientais elaborados	Comunidades locais e sociedade civil conscientizados sobre conservação e preservação da biodiversidade
Comunidades envolvidas com projetos socioambientais	O2P2	2024: 20	2025: 40	2026: 60	2027: 80	Número de comunidades envolvidas com projetos socioambientais
ATIVIDADE 02: ESTRUTURAR E REFORMAR OS CENTROS DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES (CETAS)
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Cetas reformados	O2P3	2024: 0	2025: 05	2026: 10	2027: 20	Número de Cetas reformados	Infraestrutura adequada para a reabilitação de animais naRede Cetas
Ampliação daRede Cetas	O2P4	2025: 01		2026: 02		Número de Cetas criados
Implementação do programaReabilita	O2P5	2024: 10%	2025: 40%	2026: 70%	2027: 100%	Percentual de etapas cumpridas para a implementação do programaReabilita
ATIVIDADE 03: REVISÃO DA NORMA VIGENTE DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE AGROTÓXICOS, DIFUNDIR A INFORMAÇÃO E ELABORAR DOCUMENTO TÉCNICO ORIENTADOR
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Norma de Avaliação Ambiental de Agrotóxicos revisada e adequada	O2P6	Norma de avaliação ambiental revisada e adequada em 2025				Norma revisada e adequada	Aprimoramento dos instrumentos de regulação para o controle de produtos agrotóxicos visando à proteção da biodiversidade
Eventos de difusão informacional realizados	O2P7	Realização de dois eventos, nos anos de 2024 e 2026, respectivamente				Número de eventos realizados
Documento técnico orientador elaborado	O2P8	Conclusão do documento técnico orientador em 2026				Documento técnico elaborado
ATIVIDADE 04: CONVERTER RECURSOS ARRECADADOS EM MULTAS NO ÂMBITO DE PROJETOS DE RESTAURAÇÃO
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Aprovar um grande projeto de conversão ambiental para restauração de vegetação nativa para cada bioma	O2P9	2024: 01	2025: 02	2026: 04	2027: 06	Número de projetos de conversão ambiental aprovados	Projetos de conversão sendo implementados de forma transparente, sistemática e eficiente
ATIVIDADE 05: MONITORAR COMÉRCIO DE BIODIVERSIDADE, INCLUINDO ESPÉCIES CITES DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Norma de procedimento padrão para importação e exportação de biodiversidade com foco na análise de mérito (repatriação, conservação e comércio autorizado de espécies) publicada	O2P10	Norma de procedimento padrão publicada em 2026				Norma de procedimento padrão para importação e exportação de biodiversidade com foco na análise de mérito publicada	Espécies exportadas e importadas com segurança
ATIVIDADE 06: COMBATER O TRÁFICO DE ANIMAIS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Impedir o tráfico, o comércio e o uso ilegal de animais	O2P11	2024: 2.500	2025: 5.000	2026: 7.500	2027: 10.000	Número de animais impedidos de serem traficados, comercializados ou utilizados ilegalmente	Apuração de responsabilidade de delito
ATIVIDADE 07: MONITORAR A CADEIA PRODUTIVA DE PRODUTOS FLORESTAIS DE DETERMINADAS ESPÉCIES DA CONVENÇÃO SOBRE COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO (CITES): IPÊ, CUMARU, CEDRO-ROSA E MOGNO
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Cadeia produtiva de produtos florestais em áreas federais prioritárias monitorados	O2P12	2024: 80%	2025: 90%	2026: 95%	2027: 100%	(Etapas monitoradas da cadeia produtiva de produtos florestais de espéciesCites* 100) / Etapas da cadeia produtiva de produtos florestais de espéciesCites	Implementação efetiva de um sistema de monitoramento e garantia de práticas sustentáveis e a preservação do ecossistema
ATIVIDADE 08: IMPLEMENTAR PLANOS DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FAUNAIN SITUEEX SITU
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Planos de conservação da fauna silvestre elaborados	O2P13	2024: 01	2025: 02	2026: 03	2027: 05	Número de planos elaborados	Preservação e promoção da biodiversidade
ATIVIDADE 09: CONTROLAR ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Planos de controle de espécies invasoras	O2P14	2024: 01	2025: 02	2026: 03	2027: 05	Número de programas criados	Mitigar impactos ambientais causados pelo comércio e introdução de espécimes exóticos com potencial invasor
ATIVIDADE 10: CADASTRAR E QUALIFICAR ÁREAS PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Áreas passíveis de recuperação cadastradas e qualificadas no sistemaRecooperar	O2P15	2024: 50.000 ha	2025: 80.000 ha	2026: 110.000 ha	2027: 190.000 ha	Hectares de áreas passíveis de recuperação cadastradas e qualificadas no sistemaRecooperar	Restaurar áreas passíveis de recuperação

OBJETIVO ESTRATÉGICO 03: REDUZIR AS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA
Meta de impacto: reduzir de 53% da emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) até 2030.
ATIVIDADE 01: MAPEAR CONTRIBUIÇÕES DE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA POR ÁREA
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO	FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Definir áreas para monitoramento de emissão de gases de efeito estufa por área	O3P1	Definir áreas para monitoramento de emissão de gases de efeito estufa até 2025	N/A	Metas e indicadores do Planejamento Estratégico definidas e com medições iniciadas
ATIVIDADE 02: DEFINIR PLANO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES TRANSVERSAIS NO IBAMA
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO	FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Criação de plano de redução de emissões transversais no Ibama	O3P2	Criação de plano de redução de emissões transversais no Ibama até 2025, o qual conterá metas para os anos subsequentes	Plano de redução de emissões transversais criado	Resultados das metas e plano de ação para cada uma das áreas

OBJETIVO ESTRATÉGICO 04: PREVENIR, MITIGAR E COMPENSAR OS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DE OBRAS E EMPREENDIMENTOS
Metas de impacto: a) Monitorar os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADs) e plantios compensatórios de empreendimentos licenciados em fase de Licença de Instalação (LI) ou Licença de Operação (LO), em pelo menos, 30% dos empreendimentos até 2024 e de 50% de empreendimentos licenciados até 2027; b) Reduzir, em empreendimentos licenciados, 20% dos acidentes ambientais até dezembro de 2024 e 100% até 2027; e c) 80% dos recursos do fundo de compensação indicados em 2024 e 100% nos anos seguintes.
ATIVIDADE 01: ACOMPANHAR PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Empreendimentos com Licenças de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) acompanhados pelo Ibama	O4P1	2024: 30%	2025: 40%	2026: 45%	2027: 50%	(Número de processos com LI ou LO ativas acompanhados * 100) / Total de processos com LI ou LO ativas em 31/12/2023	Diminuição do impacto socioambiental negativo e potencialização dos impactos positivos na realização das obras e empreendimentos do país
ATIVIDADE 02: MELHORAR O CONTROLE DE ACIDENTES EM EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Atender os acidentes ambientais nos empreendimentos licenciados em âmbito federal	O4P2	2024: 65%	2025: 67%	2026: 70%	2027: 75%	(Total de acidentes ambientais monitorados * 100) / Total de acidentes ambientais	Redução em acidentes ambientais
Reduzir os empreendimentos licenciados, com análise compartilhada entre Dipro e Dilic, sem plano de gerenciamento de riscos	O4P3	2024: valor_base	2025: (valor_base + 5) %	2026: (valor_base + 10) %	2027: (valor_base + 15) %	(Empreendimentos licenciados com plano de gerenciamento de riscos * 100 ) / Total de empreendimentos licenciados
Integrar órgãos estaduais de meio ambiente,através da melhoria e disponibilização de acesso aoSistemaNacional de Emergências Ambientais (Siema)	O4P4	2024: 0	2025: 05	2026: 10	2027: 15	Número de Estados compartilhando dados noSiema	Aperfeiçoamento das bases de dados sobre acidentes ambientais com produtos perigosos
ATIVIDADE 03: IMPLEMENTAR O NOVO SISTEMA DIGITAL PARA O LICENCIAMENTO E INICIAR A RECEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE BIODIVERSIDADE PROVENIENTES DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Empreendimentos com dados de biodiversidade provenientes do licenciamento disponibilizados	O4P5	2024: 01	2025: 03	2026: 05	2027: 10	Quantidade de empreendimentos com dados disponibilizados	Disponibilização de dados de biodiversidade e aumento na transparência dos processos

OBJETIVO ESTRATÉGICO 05: PREVENIR E REDUZIR OS IMPACTOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO, COMÉRCIO E USO DE AGENTES POTENCIALMENTE POLUENTES E RESÍDUOS SÓLIDOS
Metas de impacto: a) 1 ingrediente ativo reanalisado e 2 ingredientes ativos em reanálise até 2027; b) 100% das importações de resíduos plásticos com consentimento e destinação adequada até 2027; c) 90% de redução do consumo autorizado de mercúrio metálico no Brasil até 2027; e d) Adesão de 3 unidades da federação que dispõem de informações organizadas sobre áreas contaminadas ao sistema de monitoramento federal (SINGAC) até 2027.
ATIVIDADE 01: REANALISAR AGROTÓXICOS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Comunicados de reavaliação ambiental emitidos	O5P1	Emissão de dois comunicados, nos anos de 2024 e 2025, respectivamente				Quantidade de comunicados de reavaliação ambiental emitidos	Prevenção de danos relativos ao uso autorizado de agrotóxicos reduzidos e incremento da biodiversidade protegida
Parecer técnico emitido	O5P2	Emissão de parecer técnico em 2025				Parecer técnico emitido
ATIVIDADE 02: ELABORAR DIAGNÓSTICO DOS DADOS DE EFLUENTES E RESÍDUOS SÓLIDOS DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS (RAPP)
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Diagnósticos dos dados de efluentes e resíduos sólidos do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras (RAPP) elaborados	O5P3	Elaboração de dois diagnósticos, nos anos de 2025 e 2026, respectivamente				Quantidade de diagnósticos elaborados	Prevenção de impactos negativos sobre a qualidade da água e dos solos
ATIVIDADE 03: IMPLEMENTAR PROCEDIMENTO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO INFORMADO PARA IMPORTAÇÃO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Procedimento de consentimento prévio informado para importação de resíduos plásticos implementado	O5P4	Implementação do procedimento de consentimento prévio em 2025				Quantidade de procedimentos implementados	Redução da poluição por resíduos plásticos
ATIVIDADE 04: IMPLEMENTAR AVALIAÇÃO DE RISCO E VISTORIAS DE CARGAS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Critérios definidos para avaliação de risco e vistoria de cargas	O5P5	2024: 25%	2025: 50%	2026: 75%	2027: 100%	(Quantidade de critérios definidos para avaliação de risco e vistoria de cargas * 100) / Quantidade total de critérios para avaliação de risco e vistoria de cargas	Importações de resíduos plásticos controladas através de critérios mais robustos e eficazes
ATIVIDADE 05: IMPLEMENTAR SISTEMA FEDERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS CONTAMINADAS E INTEGRAR SISTEMAS NACIONAL E ESTADUAIS
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Sistema federal de informações disponibilizado	O5P6	Sistema de informações disponibilizado no ano de 2026				Sistema disponibilizado	Monitoramento de áreas contaminadas efetivo e frequente
Webservices integrados ao sistema	O5P7	Trêswebservicesintegrados ao sistema em 2027				Quantidade deWebservicesintegrados ao sistema	Aumento da transparência às informações sobre contaminação de solos no país e efetividade do acompanhamento de ações de descontaminação
Estados integrados ao sistema federal	O5P8	Três estados integrados até 2027				Número de estados integrados ao sistema federal	Estados capacitados e suportados para organizar, qualificar e publicizar informações sobre áreas contaminadas através do sistema federal
Unidades federativas com acesso ao sistema federal	O5P9	24 unidades federativas com acesso ao sistema federal até 2027				Número de unidades federativas com acesso ao sistema
ATIVIDADE 06: ETAPAS PARA DEFINIÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA CERTIDÃO AMBIENTAL DE REGULARIDADE
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Certidão de regularidade ambiental disponibilizada para emissão, com vídeo institucional e webinário para divulgação	O5P10	Certidão de conformidade ambiental disponibilizada para emissão até 2027, com um vídeo institucional e um webinário para divulgação				Certidão de regularidade ambiental disponibilizada, com edição de vídeo e realização de webinário para divulgação	Agentes econômicos induzidos à regularidade por meio de informações positivas e negativas sobre atividades exercidas e difusão do uso da certidão
ATIVIDADE 07: IMPLEMENTAR MELHORIAS NO SISTEMA DE CONTROLE DE MERCÚRIO METÁLICO
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Sistema de controle de mercúrio metálico disponibilizado	O5P11	Disponibilização do sistema de controle até o ano de 2027				Sistema disponibilizado	Melhoria da rastreabilidade das movimentações de mercúrio regular, por meio de documento de origem e redução e eliminação de fraudes na produção e comércio
ATIVIDADE 08: ELABORAR INSTRUÇÕES NORMATIVAS REGULATÓRIAS E ATUALIZAR QUADROS NORMATIVO
PRODUTO	CÓDIGO	METAS DE PROCESSO				FORMA DE CÁLCULO	RESULTADO ESPERADO
Instrução normativa para controle das importações de resíduos plásticos	O5P12	Publicação da instrução normativa no ano de 2024				Instrução normativa publicada	Prevenção da poluição de resíduos sólidos
Instrução normativa para controle de mercúrio metálico	O5P13	Publicação da instrução normativa no ano de 2024				Instrução normativa publicada	Prevenção da contaminação ambiental por mercúrio e aumento da transparência sobre procedimentos de controle das importações
Instrução normativa para prestação de informações sobre áreas contaminadas	O5P14	Publicação da instrução normativa no ano de 2026				Instrução normativa publicada	Aumento da transparência aos procedimentos de declaração de áreas contaminadas ao Ibama e melhoria do acompanhamento de áreas

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