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Portaria 1630, de 29 de dezembro de 1989

Titulo: Portaria 1630, de 29 de dezembro de 1989
Subtítulo:
Número: 1630
Ementa: Fixa em 01 (um) maior valor de referencia-mvr o valor minimo para ser recolhido atraves do documento unico de arrecadacao-dua
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 29/12/1989
Data da Publicação: 12/01/1990
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 12 01 1990 000662
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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