Portaria 229, de 07 de março de 1990
Titulo: | Portaria 229, de 07 de março de 1990 |
Subtítulo: | |
Número: | 229 |
Ementa: | Proibe a captura, com a retirada isolada do primeiro par de patas locomotoras e suas quelas, vulgarmente chamadas de pincas, bocas, garras ou puas, de caranguejos da especie ucide cordatus (caranguejo comum ou verdadeiro), em toda a costa do estado da bahia |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 07/03/1990 |
Data da Publicação: | 09/03/1990 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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