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Portaria 29, de 27 de dezembro de 1990

Titulo: Portaria 29, de 27 de dezembro de 1990
Subtítulo:
Número: 29
Ementa: Concede registro a embarcacao pesqueira porto epitacio da cidade de santos sp, com autorizacao para efetuar a pesca de arrasto de camarao rosa/fauna acompanhante no litoral sudeste/sul, nao sendo permitida a pratica da pesca da sardinha e camarao sete barbas
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Diretoria de Controle e Fiscalização
Data da Assinatura: 27/12/1990
Data da Publicação: 12/04/1990
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 12 04 1990 007014 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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