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Portaria 117, de 26 de dezembro de 1996

Titulo: Portaria 117, de 26 de dezembro de 1996
Subtítulo:
Número: 117
Ementa: Define o regulamento que visa prevenir e coibir o molestamento intencional de cetaceos encontrados em aguas jurisdicionais brasileiras, de acordo com a lei nº 7643 de 18.12.87
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 26/12/1996
Data da Publicação: 26/12/1996
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 26 12 1996 028786 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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