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Portaria 8, de 29 de janeiro de 1993

Titulo: Portaria 8, de 29 de janeiro de 1993
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 8
Ementa: Proibe, anualmente, no periodo de 15 de fevereiro a 15 de maio, a pesca de arrasto de camarao rosa (penaeus paulensis, penaeus brasiliensis e penaeus subtilis), na area compreendida entre os paralelos 18. 20's (divisa dos estados da bahia e espirito santo)e 33. 40' s (foz do arroio chui - estado do rio grande do sul)
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 29/01/1993
Data da Publicação: 05/02/1993
Situação: Temporária
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 05 02 1993 001643 1
  • REP DOFC 16 02 1993 002067 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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