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Portaria 23, de 09 de março de 1993

Titulo: Portaria 23, de 09 de março de 1993
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 23
Ementa: Delega competencia aos superintendentes estaduais do ibama nos estados de sao paulo, parana, minas gerais, goias e mato grosso do sul para, no ambito de suas jurisdicoes, baixadem atos complementares a portaria n. 21, de 09/03/1993, que estabelece normas gerais para o exercicio da pesca na bacia hidrografica do rio parana
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 09/03/1993
Data da Publicação: 10/03/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 10 03 1993 002868 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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