Portaria 42, de 29 de março de 1993
| Titulo: | Portaria 42, de 29 de março de 1993 |
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| Número: | 42 |
| Ementa: | Autoriza o Centro de Pesquisa e Extensão Pesqueira do Nordeste a promover a coleta de dados bio-estatísticos e socio-economicos junto a embarcações pesqueiras que operem na pesca comercial de lagostas no litoral do Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco e permite que embarcações operem na pesca de lagostas com rede tipo caçoeira e sistema de mergulho |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 29/03/1993 |
| Data da Publicação: | 30/03/1993 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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