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Portaria 3, de 20 de outubro de 1993

Titulo: Portaria 3, de 20 de outubro de 1993
Subtítulo:
Número: 3
Ementa: Fixa o periodo de defesa da piracema de 01/11/1993 a 31/01/1994, nas aguas de dominio da uniao, no estado de mato grosso do sul, podendo ser prorrogado, se estudos tecnicos comprovarem a ocorrencia de continuidade do processo de reproducao
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 20/10/1993
Data da Publicação: 05/11/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 05 11 1993 016659 2
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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