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Portaria 96, de 31 de agosto de 1993

Titulo: Portaria 96, de 31 de agosto de 1993
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 96
Ementa: Proibe a pesca de arrasto por embarcacoes com tracao motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio gurupi e a ponta das canarias, respectivamente 46.06' e 41.49' de longitude oeste no estado do maranhao
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 31/08/1993
Data da Publicação: 10/09/1993
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 10 09 1993 013492 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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