Portaria 51, de 19 de outubro de 1993
Titulo: | Portaria 51, de 19 de outubro de 1993 |
Subtítulo: | |
Número: | 51 |
Ementa: | Proibe o exercicio da pesca com objetivo comercial na epoca de reproduçao ou defeso de piracema, na bacia hidrografica dos rios araguaia/tocantins, no estado do para, ficando excluidos desta proibicao a pesca de carater cientifico, devidamente autorizada pelo ibama' |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 19/10/1993 |
Data da Publicação: | 01/11/1993 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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