Titulo: |
Portaria 51, de 28 de dezembro de 1993 |
Subtítulo: |
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Número: |
51 |
Ementa: |
Proibi o exercicio de pesca com objetivo comercial na epoca de reproducao ou defeso de piracema, na bacia hidrografica dos rios araguia/tocantins, no estado do para, no periodo de 01/02/1993 a 28/02/1994, para a temporada 1993/94 |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Superintendência Estadual do Pará |
Data da Assinatura: |
28/12/1993 |
Data da Publicação: |
15/03/1994 |
Situação: |
Temporária |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
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PUB BSIB 15 03 1994 000098 0
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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