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Portaria 51, de 28 de dezembro de 1993

Titulo: Portaria 51, de 28 de dezembro de 1993
Subtítulo:
Número: 51
Ementa: Proibi o exercicio de pesca com objetivo comercial na epoca de reproducao ou defeso de piracema, na bacia hidrografica dos rios araguia/tocantins, no estado do para, no periodo de 01/02/1993 a 28/02/1994, para a temporada 1993/94
Norma: Portaria
Órgão de Origem: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Superintendência Estadual do Pará
Data da Assinatura: 28/12/1993
Data da Publicação: 15/03/1994
Situação: Temporária
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB BSIB 15 03 1994 000098 0
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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