Portaria 24, de 16 de março de 1994
Titulo: | Portaria 24, de 16 de março de 1994 |
Subtítulo: | |
Número: | 24 |
Ementa: | Resolve que os bens apreendidos pela fiscalizacao, por ato administrativo, serao alineados mediante a modalidade de leilao, prevista no art. 22, paragrafo 5, da lei 8666, de 21 de junho de 1993. sujeitam-se ao disciplinamento previsto nesta portaria os produtos e subprodutos florestais, os aparelhos e equipamentos referentes as infracoes a flora, nao utilizados em pratica de contravencao penal e nao pertencentes a terceiros. revoga a portaria n. 126-n de 26 de novembro de 1992 |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 16/03/1994 |
Data da Publicação: | 17/03/1994 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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