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Portaria 51, de 11 de maio de 1994

Titulo: Portaria 51, de 11 de maio de 1994
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 51
Ementa: Aprova o roteiro para criacao e legalizacao de reservas extrativistas
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 11/05/1994
Data da Publicação: 13/05/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 13 05 1994 007139 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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