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Portaria 43, de 11 de abril de 1994

Titulo: Portaria 43, de 11 de abril de 1994
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 43
Ementa: Proibe a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e parelhas por embarcacoes maiores de 10tab nas areas costeriras do estado do rio de janeiro, a menos de 2 milhas da costa
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 11/04/1994
Data da Publicação: 13/04/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 13 04 1994 005386 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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