Portaria 135, de 08 de dezembro de 1994
Titulo: | Portaria 135, de 08 de dezembro de 1994 |
Subtítulo: | |
Número: | 135 |
Ementa: | Proibe, no estado do parana, a pesca profissional com o emprego dos aparelhos de pesca nas areas estuarinas e lagunares |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 08/12/1994 |
Data da Publicação: | 09/12/1994 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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