Ibama

PORTARIA Nº 8-N, DE 26 DE JANEIRO DE 1995

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 78, de 05 de abril de 1991, e no art. 83, inciso XIV do Regimento Interno, aprovado pela Portaria GM/MINTER n° 445, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições do Decreto-lei n°221, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n°7.679, de 23 de novembro de 1988, e

Considerando o que consta dos Processos IBAMA n°s 001450194-52 e 008038194-84, resolve:

Art. 1º - Proibir nos Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, a captura e comercialização das seguintes espécies de bagres marinhos:.

Art. 2° - Aos infratores da presente Podaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto-lei n°221, do 28 de fevereiro de 1967, na Lei n° 7.679, de 23 de novembro de 1988, e demais atos normativos pertinentes.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria SUPES/SP n° 1-N, de 24 de maio de 1994, a Ordem de Serviço n° 012/94- SUPES/PR e a Portaria IBAMA n° 134/94.N, de 08 de dezembro de 1994.

ROBERTO SÉRGIO STUDART WIEMER