Ibama

Revogada pela Portaria 69, de 27 de junho de 2024

PORTARIA Nº 72, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IRAMA, no uso das atribuições previstas no art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 78, de 05 de abril de 1991, no art.83, inciso XIV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria Ministerial n° 445/GM/89, de 16 de agosto de 1989, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 1922, de 07 de junho de 1996.

Considerando o que consta do Processo n ° 02022.000563/95-09, resolve:

Art. 1° - Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural, de interesse público, e em caráter de perpetuidade, uma área de 33,80ha (trinta e trás hectares e oitenta ares) na forma descrita no referido processo, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado GRANJA REDENÇÃO, situado no Município Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de ANGELINA SOLEDAD, matriculada em 07.07.86, sob os números 1.560, livro 2-F, folha 17, do Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim, no citado Estado.

Art. 2º - Determinar ao proprietário do imóvel o cumprimento das exigências contidas no Decreto n ° 1922, de 07 de junho de 1996, em especial no seu art.8°, incumbindo-o de proceder a averbação do respectivo Termo de Compromisso no Registro de Imóveis competente, e darlhe a devida publicidade, nos termos do § 1º do art. 6º do mencionado Decreto.

Art.3° As condutas e atividades lesivas á área reconhecida, sujeitará o infrator ás sanções administrativas, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.

Art.4° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. 

EDUARDO DE SOUZA MARTINS