Titulo: |
Portaria 143, de 22 de dezembro de 1994 |
Subtítulo: |
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Número: |
143 |
Ementa: |
Proibe a pesca subaquatica praticada com aparelhos complementares de respiracao no litoral do estado de santa catarina, e permite a pesca subaquatica somente em apneia, amadora e profissional em costas e ilhas determinadas |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA |
Data da Assinatura: |
22/12/1994 |
Data da Publicação: |
23/12/1994 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 23 12 1994 020437 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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