Ibama

Revogada pela Instrução Normativa 177, de 18 de junho de 2008

PORTARIA Nº 83, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da Estrutura Regimental anexa ao Decreto nº 78, de 05 de abril de 1991, e no art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Interministerial GM nº 445, de 16 de agosto de 1989, com vista ao disposto nas Leis nº 4771, de 15 de setembro de 1965 e nº 5025, de 10 de junho de 1966, e nos Decretos nº 30235, de 21 de dezembro de 1951 e nº 76623, de 17 de novembro de 1975, resolve:

Art. 1º - A exportação de mercadorias, assim entendida como dos produtos e subprodutos oriundos da flora brasileira, nativa ou exótica, é regulamentada por esta Portaria, respeitadas as demais legislações que regulamentam as exportações brasileiras.

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes categorias de exportação de que trata o artigo anterior, levando-se em consideração a origem, natureza, espécie, quantidade, qualidade, grau de industrialização e outras, consoantes à política de preservação e conservação dos recursos naturais renováveis:

I - LIVRE: refere-se a mercadoria sem restrição a sua comercialização. Todavia, devem ser observadas as normas gerais e/ou tratamentos administrativos que orientam a sua exportação.

II - LIMITADA: refere-se a mercadoria sujeita a procedimentos especiais ou a contingenciamento, observado, no que couber, as normas gerais e/ou tratamento administrativos que orientam a sua exportação.

III - SUSPENSA: refere-se a mercadoria impedida temporariamente de ser exportada.

IV - PROIBIDA: refere-se a mercadoria cuja saída do território nacional é vedada, considerandose como tal aquela que assim esteja prevista em lei e tratados ou convenção internacional firmado pelo Brasil.

Art. 3º - As mercadorias que têm sua exportação limitada, suspensa ou proibida, em virtude de legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, estão relacionadas em Anexo.

Parágrafo único - As espécies florestais e as mercadorias não constantes deste Anexo são de livre exportação, estando sujeita ao controle do IBAMA conforme disciplinado nesta Portaria.

Art. 4º - Os interessados em atuar como exportadores de produtos e subprodutos da flora devem obter o Registro de Exportador junto ao IBAMA, de acordo com as normas estabelecidas em legislação pertinente.

Parágrafo único - O Registro de Exportador pode ser negado, suspenso ou cancelado em decorrência de punição pelo cometimento de infração prevista na legislação ambiental vigente, por decisão administrativa transitada em julgado.

Art. 5º - O Despacho de Exportação - DF é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, fiscal ou outras de ordem especial, que caracteriza a operação de exportação de mercadorias sujeitas ao controle do IBAMA.

Parágrafo único - O DE deve ser formalizado com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao embarque, na unidade do IBAMA que jurisdicione o porto ou ponto de embarque, com vistas a sua inspeção e liberação.

Art. 6º - O Despacho de Exportação - DE constitui-se dos seguintes documentos:

a - Cópia/fotocópia do Registro de Exportação - RE - do Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX - devidamente averbado;

b - Cópia/fotocópia do documento fiscal (nota fiscal/fatura/etc.);

c - Romaneio da mercadoria;

d - Autorização de transporte de mercadoria adotada pelo órgão ambiental competente;

e - Certificado de classificação;

f - Certificado ou licença da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

Parágrafo único - Os documentos constantes dos itens “d” , “e” e “f” são exigíveis somente nos casos previstos em legislação.

Art. 7º - Constitui-se em exportação, para efeitos fiscais, as mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo em embarcações ou aeronaves, exclusivamente de tráfego internacional, de bandeira brasileira ou estrangeira.

Art. 8º - As mercadorias destinadas a feiras e exposições, a estudos técnico-científicos ou à promoção comercial no exterior dependem da autorização prévia do IBAMA. Parágrafo único - As mercadorias enviadas ao exterior, na forma prevista neste artigo, devem observar as normas de importação, quando do seu retorno ao País.

Art. 9º - O IBAMA atestará, através de seus servidores habilitados, a padronização e classificação das mercadorias referidas nos documentos do Despacho de Exportação - DE.(Revogado pela Instrução Normativa 77, de 07 de dezembro de 2005)

Parágrafo único - O servidor do IBAMA é co-responsável pela qualidade do produto por ele atestado, respondendo por seus atos na forma da Lei 5.025, de 10.06.66, e da Lei 8.112, de 11.12.90. (Revogado pela Instrução Normativa 77, de 07 de dezembro de 2005)

Art. 10 - As mercadorias sujeitas ao controle do IBAMA podem ser inspecionadas nos portos, ponto de exportação, aeroportos, depósitos alfandegários ou qualquer outro local, por iniciativa das autoridades fiscalizadoras ou em atendimento à solicitação do exportador.

Parágrafo único - As fraudes na exportação, caracterizadas de forma inequívoca, relativas a origem, natureza, espécie, quantidade, dimensões, qualidade, grau de industrialização e outras, sujeitam o exportador à sanções legais cabíveis, aplicáveis pelo IBAMA, sem prejuízo das demais sanções de competência de outros organismos governamentais.

Art. 11 - Para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Portaria, fica criado, no âmbito da Diretoria de Recursos Naturais Renováveis - DIREN, o Sistema Nacional de Controle das Exportações de Mercadorias da Flora Brasileira - SISCOEX.

Parágrafo único - Fica o SISCOEX sob a coordenação do Departamento de Transformação e Comercialização - DECOM, da DIREN, a sua estrutura será formada pela Subárea de Transformação e Comercialização das Superintendências Estaduais - SUPES, pelos Postos de Controle e Fiscalização - POCOF e pelas unidades locais do IBAMA com atividades de controle das exportações.

Art. 12 - A DIREN/DECOM implementará o SISCOEX no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as Portarias nº 419/84-P, de 04.09.84, e nº 28-N, de 09.07.91 e demais disposições em contrário.

EDUARDO DE SOUZA MARTINS

ANEXO

Tratamento administrativo das exportações de mercadorias da flora brasileira, seguindo, no que couber, as normas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NBM/SH

I - PLANTAS ORNAMENTAIS

1 - plantas ornamentais silvestres (exclusivamente ameaçadas de extinção):

1.1 - exportação proibida, exceto aquelas provenientes de viveiros registrados no IBAMA. Neste caso, deverá ser apresentada a autorização expedida pelo IBAMA (Decreto nº 76.623, de 17.11.75, e Portaria Normativa IBAMA nº 122-P, de 19.03.85).

2 - Sujeita a apresentação, por ocasião do Despacho de Exportação - DE, de autorização prévia expedida pelo IBAMA.

II – ERVA-MATE

1 - no caso de erva-mate (Ilex paraguariensis), sujeita a padronização (Portaria nº 118, de 12/11/92) e a apresentação de Certificado de Classificação (Lei nº 5.025, de 10.06.66)

III – PLANTAS MEDICINAIS

1 - exportação proibida (Decreto nº 264, de 30.11.61) para o código 1211.90.0900.

2 - exportação suspensa para o código 1211.90.1400.

3 - exportação suspensa exclusivamente de fava d'anta - código 1211.90.9900.

4 - sujeita a apresentação, por ocasião do DE, de autorização prévia expedida pelo IBAMA.

IV – MATÉRIA PARA ENTRANÇAR

1- exportação suspensa para o código 1404.20.0200

V – PALMITO

1 – observar a bitola mínima para industrialização (Portaria IBAMA nº 439/89, de 09.08.89, e Portaria IBAMA nº de 09.01.92)

VI – ÓLEOS ESSENCIAIS 

1 – sujeita a apresentação, por ocasião do DE, de autorização prévia expedida pelo IBAMA.

 VII – MADEIRA E CARVÃO (Revogado pela Instrução Normativa 77, de 07 de dezembro de 2005)

1 - exportação suspensa, exceto nos casos abaixo citados e se previamente autorizada pelo IBAMA:

1.1 - carvão vegetal obtido da casca de frutos de palmáceas, mesmo não proveniente de maciços plantados. Esta mercadoria não pode conter as sementes (amêndoas) sob pena de inviabilizar a exportação.

1.2 - madeira em bruto (NBM/SH 4403), de essência nativa e não proveniente de reflorestamento, somente será permitida quando a madeira, em seu estado natural, apresente características próprias de sua espécie florestal que inviabilizam o processo de beneficiamento, através de desdobramentos longitudinais.

1.3 - amostras destinadas a feiras e exposições, a estudos técnico-científicos ou á promoção comercial.

1.4 - tratar-se de mercadoria cuja matéria-prima seja proveniente de floresta plantada.

2 - sujeita a apresentação, por ocasião do DE, de autorização prévia expedida pelo IBAMA.

1- sujeita a apresentação, por ocasião do DE, de autorização prévia expedida pelo IBAMA.

1 - tratando-se de espécie nativa, não cultivada:

1.1 – a espessura máxima permitida é de 101,6 mm.

1.2 - espessuras superiores serão objeto de autorização prévia do IBAMA.

1.3 - ficam admitidas as variações máximas nas espessuras-padrão das madeiras serradas, constantes no quadro abaixo, considerando-se por base a espessura na sua parte mais fina, de acordo com a regra de classificação da National Hardwood Association Lumber – NHLA.

2 – no caso de madeira serrada de pinho( Araucaria angustifolia) sujeita a padronização (Decreto nº 30.235, de 21.12.51) e a apresentação de Certificado de Classificação (Lei nº 5.025, de 10.06.66)

3 – exportação livre para madeira serrada proveniente de floresta plantada, em qualquer espessura.

1 – sujeita ao Sistema de Contingenciamento de Madeiras – SISMAD – do IBAMA.

2 – no caso de madeira de mogno (Swietenia macrophylla), deve estar acompanhada do Certificado CITES, devido a sua inclusão no Apêndice III da CITES.

3 – isento do SISMAD quando comprovadamente oriunda de reflorestamento

4 – no caso de madeira serrada de pinho (Araucaria angustifolia), sujeita a padronização (Decreto nº 30.235, de 21.12.51), e a apresentação de Certificado de Classificação (Lei nº 5.025 de 10.66.66).

5 – sujeita a apresentação, por ocasião do DE, de autorização prévia expedida pelo IBAMA.

1 – no caso de madeira de pinho (Araucaria angustifolia), sujeita a padronização (Resolução CONCEX nº 67, de 14/05/71) e a apresentação do Certificado de Classificação (Lei nº 5.025, de 10.06.66). (Revogado pela Instrução Normativa 77, de 07 de dezembro de 2005)

VIII - Proibida a exportação de jacaranda-da-bahia (Dalbergia nigra), enquanto estiver listada no Apêndice I da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, exceto para os estoques registrados no IBAMA, de acordo com a pré-convenção CITES datado de 11.06.92.